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materia nº 213/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS ESPECÍFICAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição recebida pelo protocolo — —

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LEGISLAÇÃO
Ofício nº 098/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 11 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 033/2024, que
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE ADICIONAL SUPLEMENTAR.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é autorizar suplementações específicas e absolutamente necessárias ao
Orçamento Municipal de 2024, visando com isso não comprometer as despesas de pessoal
(ativo e inativo), as contribuições sociais e também serviços essenciais à população,
conforme aprovação anterior dos elementos de despesas na sede da Lei Complementar nº
537, de 13 de dezembro de 2023, conforme descrições contidas no Anexo I ao presente
PLC.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 167, inciso V, sobre a
vedação de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
A base legal deste PLC decorre do disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, versa
em seus artigos 42 e 43 caput, que sobre a abertura de créditos suplementares contém a
seguinte previsão:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
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por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do nosso município dispõe em seu artigo 20,
inciso III, sobre a competência dessa r. Câmara Municipal em dispor sobre as matérias de
competência orçamentária, do plano plurianual de investimento, da lei de diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Analisemos:
Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente:
(...)
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
Concomitantemente a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 82,
inciso I, alínea ‘d’, sobre os atos administrativos de competência do Prefeito municipal, serem
expedidos por decreto numerado em ordem cronológica para a abertura de créditos especiais e
suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários. Verbis:
Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos
sob as seguintes normas:
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
(...)
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei,
assim como de créditos extraordinários;
Neste norte, destaco que as suplementações projetadas são necessárias
essenciais para cobrir despesas do Tesouro Municipal, todas elas detalhadas em planilha
identificada como ‘Anexo I’ a este PLC, destacando que nenhuma das despesas indicadas
são matérias estranhas ao orçamento já aprovado por esta Casa de Leis, e sim de caráter
continuado, tais quais folha de pagamento, sentenças judiciais, repasses a instituições
sociais, combustíveis, água e energia e outras, e funcionamento de setores essenciais
como saúde, educação e assistência social.
Por fim, registro que os créditos orçamentários de natureza suplementar serão
financiados por meio de remanejamento de dotação, excesso de arrecadação na fonte e
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como prevê,
faculta e orienta a Lei Federal nº 4.320/64 – Anexo II.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o
encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
legislação 1354572 SEI 01102.00003776/2024-17 / pg. 2
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS
ESPECÍFICAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Complementar nº
537, de 13 de dezembro de 2023, para pagamento das despesas previstas no Anexo I desta
Lei, visando garantir a a quitação de despesas de pessoal e a prestação dos serviços
essenciais até o término do exercício vigente, conforme descrito no Anexo I.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do crédito
adicional de natureza suplementar de que trata esta Lei Complementar, serão utilizados os
recursos previstos nos incisos I, II e III, §1° art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, nos termos das informações técnico-contábeis desta Lei Complementar constantes
- Anexo II.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as
ações alteradas nesta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Fonseca, Procurador Geral, em
11/12/2024, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
11/12/2024, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho Da Fonseca, Secretario(a), em
11/12/2024, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
legislação 1354572 SEI 01102.00003776/2024-17 / pg. 3
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01102.00003776/2024-17 1354572v3
legislação 1354572 SEI 01102.00003776/2024-17 / pg. 4
ANEXO I
Anexo. (1354574) SEI 01102.00003776/2024-17 / pg. 5
ANEXO II
FONTES COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Saldo até 11/12/2024
FONTE DE RECURSOS
(Codificação do TCM)
ORÇAMENTO 
PREVISTO
(Inicial)
RECEITA 
EXECUTADA
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
100.000 - Recursos Ordinários 527.281.408,37 651.099.460,15 123.818.051,78
107.097 - Assistência financeira para complementação piso - Enfermagem 0,00 18.642.932,01 18.642.932,01
118.000 - Transferências do FUNDEB (70%) 219.530.500,00 238.107.501,52 18.577.001,52
137.000 - Emendas Parlamentares Individuais -ESTADO- Finalid. Definida 300.000,00 14.546.520,36 14.246.520,36
181.008 - Emendas Parlamentares Individuais - PAB 0,00 6.624.000,00 11.624.000,00
107.008 - Atenção Primária 19.512.700,00 26.439.022,74 6.926.322,74
182.008 - Emenda Parlamentar de Bancada - PAB 0,00 4.000.000,00 4.600.000,00
180.000 - Emendas Parlamentares Individuais UNIAO transf. Especial 1.000,00 3.863.923,41 3.862.923,41
115.049 - Transferência do Salário Educação 11.507.000,00 15.240.594,24 3.733.594,24
193.032 - Alienações de Bens Destinados a Outros Programas 3.369.529,50 6.949.901,46 3.580.371,96
187.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 900.000,00 4.118.534,92 3.218.534,92
134.000 - Lei 14.399/2022 - Aldir Blanc de Fomento a Cultura 0,00 2.760.755,29 2.760.755,29
107.011 - Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto 2.026.100,00 4.201.848,25 2.175.748,25
107.062 - Vigilância em Saúde 2.400.000,00 4.240.722,80 1.840.722,80
107.012 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS 13.433.100,00 15.075.616,00 1.642.516,00
131.010 - Programa de Saúde da Família - PSF 3.566.000,00 5.090.081,85 1.524.081,85
107.057 - Transferências FAEC-SIAI 17.082.500,00 18.316.088,65 1.233.588,65
107.020 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 4.090.100,00 5.114.889,00 1.024.789,00
107.059 - Transferência Centro de Especialidades Odontológicas 601.100,00 1.492.444,84 891.344,84
107.016 - Epidemiologia e Controle de doenças - ECD 7.141.100,00 7.785.615,26 644.515,26
181.000 - Emendas Parlamentares Individuais UNIAO finalidade definida 1.000.000,00 1.613.377,53 613.377,53
107.060 - CAPS CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL 4.030.100,00 4.596.352,80 566.252,80
107.013 - Farmácia Básica 2.387.000,00 2.950.170,98 563.170,98
107.063 - Gestão do SUS 0,00 356.677,00 356.677,00
131.020 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 2.065.000,00 2.345.879,20 280.879,20
131.060 - CAPS - ESTADO 707.000,00 984.371,50 277.371,50
178.509 - Doação do Ministério do Trabalho para Construção de Escola 0,00 240.359,98 240.359,98
192.032 - Alienações de Bens Destinados a Outros Programas 505.000,00 736.100,00 231.100,00
115.051 - Transferências Ref. ao Prog. Nac de Alimentação Escolar PNAE 4.600.000,00 4.752.495,07 152.495,07
136.000 - Emendas Parlamentares Individuais -ESTADO- Transf. Especiais 0,00 116.453,65 116.453,65
131.008 - Piso de Atenção Básica - PAB 1.200.000,00 1.278.417,93 78.417,93
116.000 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 432.990,00 479.827,29 46.837,29
178.092 - Transf. Dest. ao Setor Cultural LC 195/2022 Art. 5º - audiovisual 0,00 27.289,72 27.289,72
131.013 - Farmácia Básica 1.207.100,00 1.233.317,09 26.217,09
178.093 - Transf. Dest. ao Setor Cultural LC195/2022 - Art.8 Demais Set 0,00 9.532,39 9.532,39
124.000 - Transferências de Convênios - Estado/Educação 480.000,00 488.380,35 8.380,35
Total Geral - - 230.163.127,36
Fonte: Sistema SIM. Relatório 04.03.99.01.03 – Execução Orçamentária da Receita com Fonte. Acesso em: 11/12/2024 às 14:12
Anápolis, 11 de dezembro de 2024
ELIABE DINIZ Assinado de forma
digital por ELIABE DINIZ
OLIVEIRA:0344 OLIVEIRA:03447184175
7184175 Dados: 2024.12.11
15:14:14 -03'00'
ELIABE DINIZ OLIVEIRA
Diretor de Contabilidade
Anexo. (1354575) SEI 01102.00003776/2024-17 / pg. 6

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