CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO NO DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipa!, solicitando a realizaçâo de uma
auditoria completa das contas do município de
Anápolis, especialmente, mas não somente, no que se
refere a obscuridades e possíveis irregularidades nas
contas referentes à gestão da saúde pública,
publicidades, obras e contratos suspeitos etc.; com ,
atenção às ressalvas feítas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás (TCM-GO) em processos de contas
anteriores; e que os resultados da auditoria sejam
publicados e encaminhados ao legislativo por meio deste
gabinete.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Gâmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado OÍício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicÍtando a reallzação de uma auditoria completa das contas do município de Anápolis,
especialmente, mas não somente, no que se refere a brumas e possíveis irregularidades
nas contas referentes à gestão da saúde púbtica, pubticidades, obras e contratos
suspeitos etc.; com atenção às ressalvas feitas pelo Tribunat de Contas dos Municípios
de Goiás ffCM-GO) em processos de contas anteriores; e quê os resultados da auditoria
sejam publicados e êncaminhados ao tegislativo por meio deste gabinete.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de auditoria completa das contas do município de
Anápolis fundamenta-se na necessidade de garantir a transparência, a legalidàde e a
eficiência na administração dos recursos púbticos. A auditoria é essencial para identiÍicar
Palácio de Santahâ, Av. Jamet Cecítio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂt'IARA
MUNtctPAr nr nuÁpous
e corrigir possíl,eis irregularidades, bem como para assegurar a correta aplicação dos
recursos municipais
A Gdnstituição Federal de 1988, em sêu artigo 31, estabelece que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legistativo municipat, mediante
controle externq, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo munlcipal, na
forma da lei. nlb, disso, o artigo 70 da0onstituição dispõe que a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, Iegitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
As ressalvas feitas pelo Tribunal de Gontas dos Municípios de Goiás çrCM-GO)
em processos de contas anteriores indicam a existência de possíveis falhas e
irregularidades na gestão dos recursos públicos, que precisam ser devidamente
apuradas e corrigidas. A auditoria proposta permitirá uma anállse minuciosa das contas
municipais, com especial atenção às ressatvas feitas pelo TCM-GO em cada processo de
contas anteriores.
Destacam-se, em particular, as obscuridades e possíveis irregularidades nas
contas referentes à gestão da saúde pública, publicidades, obras e contratos suspeitos.
Essas áreas são de extrema importância para a administraçáo municipal e requerem uma
análise detalhada para garantir a correta aplicação dos recursos ê a transparência na
gestão pública.
Diante do exposto, a realizaçáo de uma auditoria compteta das contas do
municÍpio de Anápolis é uma medida imprescindível para garantir a transparência, a
legalidade e a eficiência na adminÍstração pública. A auditoria contribuirá para a methoria
da gestão dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da população nas instituições
municipais e promovendo a responsabilidade e a ética na administração pública.
Palácio de Santarâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L14, B. Jundiaí, AnapolislcO
CEP: 75:110-330
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