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materia nº 5/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaIndico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, anteprojeto que dispõe sobre a criação da Secretaria de Bem Estar Animal no município de Anápolis, e da outras providências.
native_id39642

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 005/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.724800-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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A
CAMARA Ê VEREADORA
nais
4 juntos por
uma causa
INDICAÇÃO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Autora: Vereadora Thaís Souza
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, anteprojeto que
dispõe sobre a criação da Secretaria de Bem
Estar Animal no município de Anápolis, e da
outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, $ 1º, Alínea I do Regimento Interno desta
Casa de Lei, que seja encaminhado Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gabinete do Prefeito Márcio Correia, solicita que seja encaminhado a seguinte Indicação, o
anteprojeto que dispõe sobre a criação da Secretaria de Bem Estar Animal no município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Trata-se de indicação ao Poder Executivo tal solicitação vem em forma de ajudar e
agilizar as políticas de proteção, castração e demais assuntos diretamente ligados a
causa animal no município.
is Souza
Os «4 tn dora
Va Z ba g mo Verea
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
ARA
CÂM VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Fo E &
souza juntos por
uma causa
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DA SECRETARIA
DO BEM ESTAR ANIMAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito Municipal de Anápolis., sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Secretaria do Bem Estar Animal de Anápolis (SEBEAA)
no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal.
Art. 2º A SEBEAA é o órgão central de formulação e estabelecimento das
políticas públicas destinadas à saúde, a proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no
âmbito do Município de Anápolis.
Art. 3º Compete à SEBEAA, no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento
de suas finalidades:
- Resgatar animais nas seguintes situações:
-Animais atropelados e em sofrimento
-Cadela e gatas no cio e com filhotes
-Animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um
domicilio para ficar em observação
-Os animais resgatados após sua recuperação serão cadastrados, identificados,
vacinados, vermifugados e serão encaminhados para adoção.
-Promover programas de adoção
-Feiras no próprio local, inclusive aos finais de semana.
-Feiras em locais públicos e/ou em parceria com empresas privadas.
-Através do próprio site da Secretaria do Bem Estar Animal
-Parceria com entidades de proteção animal
-Todos os animais que derem entrada no órgão serão fotografados e colocados no
próprio site em até no máximo 24 (vinte e quatro) horas para que os munícipes possam saber
se seu animal perdido foi recolhido pelo órgão. s oquza
(ES)
Tha eadora
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS t hn ca | E,
&
2 juntos por
uma causa
-Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da
população carente.
- Promover campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os
animais da população, inclusive comunitários, semi-domiciliados e errantes.
- Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com
as campanhas de vacinação e antirrábica.
-Promover conscientização da posse responsável dos animais nas escolas centros
comunitários, etc.
-A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos animais
-A elaboração de normas a fim de inibir o comércio clandestino de animais
-A Secretaria do Bem Estar Animal manterá em seus arquivos que ficará à
disposição das entidades de proteção animal, uma ficha individual contendo local e data de
origem e destino de cada animal recolhido.
Art. 4º A Secretaria do Bem Estar Animal de Anápolis terá seu orçamento
próprio.
Art. 5º - A Secretaria do bem Estar Animal de Anápolis terá instalação própria,
dissociada do Centro de controle de zoonoses e deverá ter canis, gatis e centro cirúrgico
apropriados, além de instalações para animais de grande porte.
Art. 6º A Secretaria do Bem Estar Animal de Anápolis deverá atender denúncias
de maus tratos e acionar a polícia na forma da Lei conforme necessário.
Art. 7º - A Secretaria de Bem Estar Animal de Anápolis poderá terceirizar seus
serviços para entidades de proteção animal ou empresas privadas.
Art. 8º - A Secretaria do Bem estar Animal de Anápolis deverá ter transporte
próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos, como para animais de grande porte.
Art. 9º Todas as atividades públicas referentes aos animais domésticos passam a
ser administradas pela SEBEAA, respeitadas e mantidas as competências das equipes de
Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria- Geral de Vigilância em Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde, compreendendo-se, ainda, nas atividades da SEBEAA, as seguintes:
Art. 10º- Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas que
seguem:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA
Z juntos por
uma causa
Denominação Básica:
01 Chefe de Gabinete
01 Assessor de comunicação
04 Assistente de gabinete
01 Chefe de Equipe
01 Coordenador
03 Assessoria externa
03 Assistentes veterinários
03 Veterinários
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas criados neste
artigo serão lotados na SEBEA,
Art. 11º A estrutura organizacional da SEBEA e a definição das competências
regimentais, bem como a lotação dos cargos em comissão e das funções gratificadas criados
no art. 6º desta Lei, serão regulamentadas por meio de decreto, a ser publicado em até 30
(trinta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 12º- Fica autorizado o Executivo Municipal de Anápolis a abrir créditos
especiais no orçamento do corrente exercício, para remanejar os recursos orçamentários
relativos aos projetos e às atividades que serão implementados pela SEBEA.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aís Souza
1/2774 fuga Thaladora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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