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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS).
native_id39646

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 001/25, de 06/01/2025.
2025-01-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2025-01-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2025-01-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Jean Carlos, favorável ao projeto com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2025-01-06 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-01-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-08T10:54:57.682478-03:00 Aprovado em 2ª Votação 22 0 0
2025-01-06T10:51:45.870526-03:00 Aprovado em 1ª Votação 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 5 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4,
DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS).
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, a PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno), a fim de alterar a estrutura e atribuições das comissões temáticas da Câmara
Municipal de Anápolis.
Art. 2º. Dá-se nova redação ao Art. 26 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão treze (13), com as seguintes
denominações:
(...)
III – Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços;
(...)
V – Saúde, Saneamento e Assistência Social;
(...)
XI – Segurança Pública;
XII – Direitos da Mulher;
XIII – Meio Ambiente.”
Art. 3º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 34 da Resolução nº 4, de 2 de junho
de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. Compete à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e
Serviços, opinar sobre:”
Art. 4º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho
de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:”
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Art. 5º. Fica inserido o Art. 41-A na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A. Compete à Comissão de Segurança Pública:
I – Emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas à
promoção da Segurança Pública do Município de Anápolis;
II – Desenvolver conjuntamente com os órgãos competentes ações para
fomento e valorização da Segurança Pública.”
Art. 6º. Fica inserido o Art. 41-B na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-B. Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
I – Emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas aos
direitos das mulheres no Município e fiscalizar políticas públicas voltadas ao
combate à discriminação e ao preconceito, promovendo a igualdade de
gênero na sociedade;
II – Fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das
mulheres e promover a proteção e a garantia desses direitos.”
Art. 7º. Fica inserido o Art. 41-C na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-C. Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir parecer sobre
todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e
de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção
do meio ambiente em geral.
Art. 8º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 34 e o inciso III do Art. 36 da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis).
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO ==
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que visa alterar a redação
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, instituído por meio da Resolução nº 4, de 2
de junho de 2015, para reorganização das comissões temáticas com a criação de três novas comissões.
Serão instituídas as Comissões Segurança Pública, Direitos da Mulher e Meio Ambiente,
além da readequação de nomenclaturas e competências, visando aprimorar a capacidade de análise e
deliberação do Parlamento Municipal, possibilitando um acompanhamento mais efetivo das políticas
públicas, maior atenção às demandas específicas da população e uma atuação legislativa mais
democrática e transparente.
Nesse sentido, tendo em vista os preenchimentos dos requisitos regimentais para
apresentação do projeto de reforma do Regimento Interno, bem como em face à relevância da matéria,
submetemos o projeto à apreciação pelos pares.
Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO ==
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330

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