PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 5 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA,
JUVENTUDE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, a PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa
com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO, com o objetivo de discutir,
fiscalizar e alavancar políticas para a proteção das mulheres, crianças, adolescentes e pessoas
com deficiência em âmbito local, bem como garantir a proteção de seus direitos,
principalmente contra a violência, discriminação e outras violações.
§1º. A Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e fiscalização de
políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres,
crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que sofrerem qualquer tipo de violência,
incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha e outras
legislações protetivas.
§2º. A Procuradoria desenvolverá projetos, ações e palestras com a
finalidade de conscientizar, prevenir e minimizar os casos de violência doméstica e quaisquer
outras formas de violência contra mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência em
nosso Município, promovendo campanhas educativas e iniciativas que reforcem a proteção e
os direitos desses grupos.
§3º. A Procuradoria não terá vinculação com nenhum outro órgão da
Câmara, funcionando como órgão independente.
§4º. A Procuradoria contará com o suporte técnico próprio e de toda a
estrutura da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência será constituída da seguinte forma:
I - 1 (uma) Vereadora denominada Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência;
II - 1 (uma) Vereadora denominada Vice-Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
III - 1 (um) Subprocurador ou Subprocuradora da Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência;
IV - as demais Vereadoras serão denominadas Subprocuradoras da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência.
§ 1º. Os(as) Vereadores(as) citados(as) nos incisos I, II e III serão eleitos(as)
pelo Plenário da Câmara Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º. A eleição será realizada na 1ª Sessão Ordinária subsequente à escolha e
eleição da Mesa Diretora.
§ 3º. Substituirá a Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa
com Deficiência, no caso de ausência, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, a Vice-Procuradoria
da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência.
§ 4º. Vagando as funções de Procuradora, Vice-Procuradora e
Subprocuradora da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, far-se-á eleição na Sessão
Ordinária subsequente.
§ 5º. Se não houver Vereadoras mulheres em uma legislatura, serão eleitos
pelo Plenário da Câmara Municipal, para exercerem as funções estabelecidas nos incisos I e
II, respectivamente, um Procurador da Mulher, Infância e Juventude e um Vice-Procurador da
Mulher, Infância e Juventude.
§ 6º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência, a Vice-Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência e
os Subprocuradores, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa
com Deficiência zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas
atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência, discriminação e violações aos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas
com deficiência;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais
estaduais e municipais voltados à promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos
de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias;
III - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência,
discriminação, direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem
como seu déficit de representação na política, para divulgação pública e fornecimento de
subsídios às Comissões da Câmara Municipal;
IV - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos,
privados e do terceiro setor, voltados à implementação de políticas para mulheres, crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência;
V - Desenvolver projetos e ações de conscientização sobre os direitos de
mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a prevenção e o
combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e a outras formas de violência;
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Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
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VI - Acompanhar a implementação de políticas públicas relacionadas aos
direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, oferecendo apoio
técnico e jurídico;
VII - Propor e acompanhar a implementação de programas e ações voltados
à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem como
campanhas de prevenção e combate às violências;
VIII - Firmar convênios não onerosos com instituições congêneres,
mediante aprovação da Mesa Diretora.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, bem como sua atuação terá ampla
divulgação por todas as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de Anápolis,
para fins de dar publicidade da atuação da Procuradoria.
Art. 5º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar um espaço
especialmente reservado para o atendimento das mulheres, crianças, adolescentes e pessoas
com deficiência.
Art. 6º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência contará com canais de atendimento ao público independentes.
Art. 7º. Fica criado o programa municipal de conscientização para
eliminação da violência contra as mulheres, intitulado “A Penha Vai Valer”, de natureza
permanente, nos termos desta Resolução e no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência.
§1º. O programa tem o objetivo a busca pela ampliação dos meios
preventivos e de conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas as formas
de violência cometidas contra as mulheres.
§2º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares,
restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
§3º. Os métodos a serem utilizados para a promoção do programa serão:
I - a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de
entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis, contendo os tipos
de violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia;
II - a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência em palestras e cursos, a fim de auxiliar
os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, com
o objetivo de identificarem a violência contra mulheres.
§4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais
estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e
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Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos
diversos meios de combate à violência contra as mulheres.
§5º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência, de informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres
será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
I - realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer
e debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres;
II - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades e eventos de integração;
III - realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas para propiciar a
divulgação da campanha.
§6º. A campanha disciplinada na Lei nº 4.001, de 06 de março de 2019, que
cria o Programa “O transporte é público, meu corpo não”, poderá ser aplicada no âmbito da
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, a fim de coibir outras
práticas de violência contra a mulher no transporte público.
§7º. O evento “Mulheres Notáveis” poderá ser realizado todos os anos pela
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência no intuito de
conscientizar acerca de políticas públicas em favor das mulheres, podendo homenagear
aquelas que se destacam em prol deste trabalho.
Art. 8º. Serão realizadas Audiências públicas no âmbito da Procuradoria da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência com o objetivo de se proporcionar
ambientes de ampla consulta à sociedade com o objetivo de colher subsídios e informações,
além de oferecer aos interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos,
opiniões e sugestões.
Art. 9º. Outros programas poderão ser desenvolvidos no âmbito da
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, com o objetivo de
conscientizar a sociedade, mitigar os prejuízos sofridos por mulheres vítimas de violência
doméstica, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, e facilitar a implementação de
políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar desse grupo.
Art. 10. Para a implantação dos Programas e Campanhas de que trata esta
Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades,
organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas
governamentais, municipais, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário
para aplicação das campanhas/programas no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2021.
Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que visa a criação da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis,
com o objetivo de fortalecer a atuação legislativa na promoção, defesa e garantia dos direitos
de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
A Procuradoria será um órgão independente, com a competência de receber,
averiguar e encaminhar demandas e denúncias, fiscalizar a execução de programas
governamentais, fomentar a criação de políticas públicas e promover ações educativas e de
conscientização. Sua atuação estará voltada para combater a violência, a discriminação e
outras violações de direitos, além de incentivar a implementação de legislações protetivas,
como a Lei Maria da Penha.
Nesse sentido, a iniciativa busca mobilizar a sociedade, sensibilizar os agentes
públicos e ampliar o acesso aos canais de acolhimento e suporte para essas populações
vulneráveis. A criação da Procuradoria reflete o compromisso da Câmara Municipal com a
proteção dos direitos humanos, a promoção da igualdade de gênero, a inclusão de pessoas
com deficiência e o desenvolvimento de crianças e adolescentes em um ambiente seguro e
respeitoso.
Com atividades como palestras, campanhas educativas, projetos de
conscientização e parcerias com instituições públicas e privadas, a Procuradoria visa não
apenas mitigar os impactos da violência e das violações de direitos, mas também prevenir sua
ocorrência e criar um ambiente de inclusão e equidade em nosso município.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o cumprimento dos
requisitos regimentais para apresentação do projeto, submetemos a proposta à apreciação dos
nobres pares.
Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro Marcos Antônio de Carvalho Rosa
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
= 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330