PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 5 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada redação da Lei Complementar nº 547, de 28 de
dezembro de 2023, que dispõe estrutura organizacional administrativa e o regulamento do
pessoal do Poder Legislativo Municipal de Anápolis, que passa a viger com a seguinte
redação.
Art. 3º (...)
(...)
VI - Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência;
(...)
Art. 8º. (...)
§1º. (...)
V - Assessor Legislativo da Vice-Presidência – Tipo II; e,
VI - Assessor Parlamentar da Vice-Presidência – Tipo II.
§2. (...)
(...)
V - Assessoria Legislativa da Vice-Presidência – Tipo II;
a) cargo com funções correlatas ao de secretariado político legislativo
são os servidores responsáveis por promover as anotações e registros
da agenda de compromissos e obrigações do Vereador
Vice-Presidente;
(...)
VI - Assessoria Parlamentar da Vice-Presidência – Tipo II;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
a) cargo com função correlata ao de secretariado administrativo é o
servidor responsável pela organização do Gabinete da
Vice-Presidência, ou, do mobiliário utilizado pela Vice-Presidência;
(...)
Art. 9º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
III - Assessor Legislativo da Mesa Diretora – Tipo II; e
IV - Assessor Parlamentar da Mesa Diretora – Tipo II.
§2º. (...)
III - Assessoria Legislativa da Mesa Diretora – Tipo II;
a) cargo com funções correlatas ao de secretariado político
legislativo, o Assessor Legislativo da Mesa Diretora – Tipo II, são os
servidores responsáveis por promover as anotações e registros da
agenda de compromissos e obrigações dos Vereadores que compõem
a Mesa Diretora da CMA;
(...)
IV - Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora – Tipo II;
a) cargo com função correlata ao de secretariado administrativo são
os servidores responsáveis pela organização da mesa, ou, do
mobiliário utilizado pelos Vereadores integrantes da Mesa Diretora,
nas sessões plenárias, reuniões e demais atos em que à Mesa
Diretora esteja reunida organizando;
(...)
SEÇÃO VI – DA PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 11. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência, exercida por Vereadora nominada Procuradora da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, constitui
departamento legislativo responsável por auxiliar o Poder Executivo a
promover e a fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres,
infância, juventude e pessoas com deficiência no âmbito municipal,
com foco na proteção de direitos, combate à violência e
discriminação, e incentivo à aplicação da Lei Maria da Penha por meio
de projetos, ações e palestras de conscientização e prevenção, bem
como pela defesa de crianças, jovens e pessoas com deficiência
contra violência, exploração e quaisquer violações de direitos no
Município de Anápolis.
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§ 1º. Estão subordinados à Procuradora da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência e lotados no departamento da
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência
os seguintes cargos de provimento em comissão e com características
de confiança:
I - Assessor Legislativo da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência; e
II - Assessor Jurídico da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência.
§ 2º. São funções e atribuições dos cargos de assessoria da
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência:
I - Assessoria Legislativa da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência:
a) Auxiliar a Vereadora Procuradora da Mulher, Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência em suas atividades e em todas as questões
que lhe competem junto à administração dos trabalhos do
departamento da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência;
b) Planejar procedimentos que visem à agilização e à padronização
das rotinas de trabalho da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência, bem como à uniformização dos
documentos utilizados;
c) Elaborar atas das reuniões realizadas pela Vereadora Procuradora
da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência,
encaminhando ao final cópia para arquivo da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência e eventual
direcionamento aos demais departamentos da CMA, a fim de
promover o cumprimento de eventuais decisões ou a publicidade de
tais atos;
d) Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos
de competência da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência;
e) Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como
estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos da
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência, fornecendo à Vereadora Procuradora da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência subsídios necessários à discussão
e à elaboração de documentos sobre temas de matéria da
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Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência;
f) Participar de todas as reuniões, independentemente de convite,
realizadas pela Vereadora Procuradora da Mulher, Infância, Juventude
e Pessoa com Deficiência, a fim de apontamentos;
g) Acompanhar o trabalho desempenhado pela Vereadora
Procuradora da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência,
identificando situações críticas e apresentando sugestões para a
resolução dos problemas encontrados;
h) Atender, orientar e prestar informações ao público em geral nas
consultas dirigidas à Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e
Pessoa com Deficiência sobre matérias de sua atribuição;
i) Auxiliar na leitura de documentos, elaborar sinopses e resumos,
destacar informações relevantes e promover a carga e
direcionamento de toda documentação produzida ou recebida pela
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência
onde ocorrer necessidade de análise e debate pela Vereadora
Procuradora da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência;
j) Acompanhar a Vereadora Procuradora da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência, quando solicitado,
independentemente se nas dependências da CMA ou fora dela;
k) Exercer outras atividades correlatas ao cargo de Assessor
Legislativo e atender ao agente político hierarquicamente
subordinado, desde que pertinentes às suas funções.
II - Assessoria Jurídica da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude
e Pessoa com Deficiência:
a) Assessorar a Vereadora Procuradora da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência em assuntos jurídicos que digam
respeito às referidas atividades da Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência;
b) Acompanhar os trabalhos desempenhados pela Procuradoria Geral
da CMA, a fim de manter a Vereadora Procuradora da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência ciente dos julgados,
instruções normativas e demais direcionamentos públicos, relativos
às políticas públicas de proteção, prevenção, conscientização e
orientação às mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência no
âmbito municipal;
c) Promover estudos e manter organizada a coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse
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e relativos aos assuntos de competência da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência;
d) Proceder e elaborar pareceres jurídicos tanto no âmbito das
matérias da administração da CMA e associadas às políticas públicas
de proteção, prevenção, conscientização e orientação às mulheres,
crianças, jovens e pessoas com deficiência no âmbito municipal,
assim como dos procedimentos legislativos de iguais assuntos;
e) Proceder, acompanhar e assessorar, quando solicitado, a Vereadora
Procuradora da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência,
independentemente se nas dependências da CMA ou fora dela;
f) Prestar informações de ordem jurídica à Vereadora Procuradora da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência e aos demais
assessores e servidores integrantes da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência;
g) Acompanhar a Vereadora Procuradora da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência, quando solicitado,
independentemente se nas dependências da CMA ou fora dela;
h) Instruir os processos encaminhados à Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência.
(...)
Art. 16. (...)
§ 1º. (...)
(...)
II - Assessor Parlamentar de Gabinete I
III - Assessor Parlamentar de Gabinete II
IV - Assessor Parlamentar de Gabinete III
V - Assessor Parlamentar de Gabinete IV
VI - Assessor Parlamentar de Gabinete V
VII - Assessor Parlamentar de Gabinete VI
VIII - Assessor Parlamentar de Gabinete VII
IX - Assessor Parlamentar de Gabinete VIII
X - Assessor Parlamentar de Gabinete IX
§ 2º. (...)
(...)
II. Cargos de Assessores Parlamentares, com as seguintes atribuições:
a) Assessorar o parlamentar em suas atividades junto aos órgãos
municipais e no gabinete;
b) Assessorar no desenvolvimento e acompanhamento de projetos e
ações de interesse do gabinete do parlamentar;
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c) Assessorar no planejamento do mandato do parlamentar;
d) Assessorar o parlamentar nas proposições e no monitoramento
dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
e) Assessorar o parlamentar na elaboração de matérias legislativas;
f) Assessorar o parlamentar na captação de demandas junto à
comunidade para subsidiar o seu mandato;
g) Assessorar o parlamentar na tramitação de seus requerimentos e
demandas junto a outros órgãos públicos;
h) Assessorar no acompanhamento da liberação e aplicação das
emendas parlamentares junto ao Poder Executivo municipal;
i) Assessorar o gabinete parlamentar no contato direto com o público
e nas reuniões do parlamentar;
j) Desenvolver outras atividades correlatas no gabinete do
parlamentar, nas dependências da Câmara ou fora dela.
(...)
Art. 16 - A. O Vereador poderá indicar para nomeação no mínimo 10
(dez) e no máximo 20 (vinte) cargos, incluindo o Chefe Gabinete, a
serem lotados junto ao seu Gabinete, e observado o valor máximo da
verba de gabinete como limite para essa finalidade.
§1º. Eventuais saldos financeiros da verba de gabinete não utilizados
para nomeação de assessores parlamentares não serão acumulados
para o mês subsequente.
§ 2º. O valor máximo da verba de gabinete destinado à nomeação de
servidores lotados no Gabinete de Vereador será de R$67.000,00
(sessenta e sete mil reais) mensais por gabinete parlamentar.
§ 3º. A verba de gabinete e os valores dos vencimentos cargos a que
se referem o Anexo X desta Lei serão reajustados, anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices de correção dos vencimentos dos
demais servidores da Câmara Municipal.
(...)
Art. 95. (...)
Parágrafo único. As vantagens, atribuições e deveres dos servidores
não exonerados até o dia 31 de dezembro de 2024, serão regidas pela
Lei 4.106, de 2020, até que sejam recepcionados por esta Lei.
(...)
Art. 2º. Os Anexos I, II, IV e X da Lei Complementar nº 547, de 28 de
dezembro de 2023 passam a viger conforme o Anexo da presente lei.
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Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Art. 3º. Ficam revogados os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do §2º do
Art. 16 da Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
JUSTIFICATIVA
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Trata-se de projeto de lei complementar de iniciativa da Mesa
Diretora que visa o alterar a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara
Municipal de Anápolis de maneira a conferir maior autonomia ao parlamentar,
alterando a nomenclatura e vencimento dos cargos e sem provocar aumento de
despesa.
A medida é importante para que o Vereador possa
proporcionar uma melhor organização e gestão de sua equipe, otimizando os
recursos humanos disponíveis de acordo com as necessidades específicas de seu
mandato.
Com a reestruturação, o parlamentar terá mais autonomia para
designar funções e responsabilidades, o que permitirá uma atuação mais
eficiente e próxima da população, sem que isso gere aumento de despesa
pública. Essa flexibilidade contribuirá para que as demandas do gabinete sejam
atendidas com maior agilidade e eficácia, resultando em uma melhor prestação
de serviços à comunidade.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330