materia nº 7/2025

CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
DE DE 2.024
VEDA O USO DE APARELHOS DE CELULARES
E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLOGICOS,
SEM FINS EDUCACIONAIS, EM SALAS DE
AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITo DE ANÁpoLtS, sanciono a seguinte Lei:
Art. l-s. Fica terminantemente proibido o uso de aparelhos de celulares e outros dispositivos
tecnológicos nas salas de aula das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados como ferramenta de estudo e aprendizado, com prévia
autorização dos professores ou da equipe gestora da unidade escolar, para fins pedagógicos.
Art. 2s. Compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso adequado e sem tempo
excessivo de aparelhos tecnológicos, reforçando a importância de seguir as regras estabelecidas
neste documento e, quando permitido, utilizar os dispositivos eletrônicos de forma produtiva
em sala de aula.
Art. 3s. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber,
Art, 4s. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
,.#M.F
Pãlácio de Santana,
Av. Jâmel Cecílio, Q 50, L 14,
BaiÍro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.11 0-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N9 ,DE
CÂMARA
MUNICIPAL t}E ANÂPOLIS
JUSTIFICATlVA
Existem inúmeros estudos científicos que relatam os malefícios do uso excessivo
de celulares e demais dispositivos por crianças, especialmente as idades compreendidas pela
primeira infância.
Tal problema é agravado em salas de aula, uma vez que são foco de distração
dos alunos, e prejudica a compreensão e aprendizado.
Podemos citar ainda que o bulling pode ser intensificado através das redes
sociais, portanto é imperioso que protejamos nossas crianças, especialmente dentro das
esco las.
Nesse desiderato, gostaria de destacar que apesar da competência legislativa
sobre educação ser concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal, os municÍpios não
estão excluídos dessa competência, uma vez que podem legislar conforme artigo 30, l, da CF,
sobre assuntos locais.
Ainda convém trazer luz sobre a não invasão da competência privativa do poder
Executivo, uma vez que está ressalvado o direito de regulamentara lei no que couber.
lmprescindÍvel se faz a aprovação do projeto apresentado.
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Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.'lí0.330
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