ffifi.*,r,*m
PROJETO DE LEI ORDINARIA N"
Vereador Policial
_ DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Federal Suender - PL
lnstitui no âmbito do Município de Anápolis, programa voltado para
o resgate e acolhimento de animais de rua, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, PreÍeíto Municipal, sanciono a seguinte
LeÍ:
Art. ío. Fica instituÍdo no município de Anápolis, programa visando promover o bem-estar
dos animais de rua e incentivar seu resgate, cuidado e adoção responsável.
Art" 2:' O programa será. coordenado pela Secretaria Municipal Saúde, que será
responsável por:
l. Publicar editais de chamamento público para selecionar cuidadores e
organizações aptas a participar do programa;
ll. Avaliar as propostas apresentadas pelos interessados, com base nos
estabelecidos no edital;
lll. Monitorar e fiscalizar a execução das atividades pelos cuidadores selecionados.
Art.30. Os cuidadgres setecionados deverão:
I' Prover abrigo, alimentação e cuidados veterinários aos animais de rua resgatados;
ll. Promover campanhas de adoção responsável;
lll. Manter registros atualizados dos animais sob sua responsabilidade;
lV. Garantir a castração dos animais de rua resgatados, visando o controle
populacional e a saúde dos mesmos;
V. Realizar o cadastramento dos animais de rua resgatados junto à Secretaria
Municipal de Saúde, inclqindo informações sobre saúde, vacinação e histórico de
adoção.
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com órgãos públicos e
empresas privadas, vedada a exclusividade e o monopólio, para apoiar a execução do
programa.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/Go
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
crltérios
CAMARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
Art. 50. O município destinará um valor mensal, a ser regulamentado, a cada cuidador
cadastrado, para a manutenção dos cuidados aos animais de rua resgatados, inctuindo
alimentação, cuidados veterinários e outras necessidades básicas.
Art. 6o, Realizar-se-á, mensalmente, um evento de adoção animal, organizado pela
Secretaria Municipal de Saúde, onde os cuidadores poderão levar os animais resgatados
para promover a adoção responsável.
Art. 7o, O município poderá destinar recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do programa.
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
Anápolis, 23 de dezembro de 2024.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que "todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações". No parágrafo 1o, inciso Vll, do mesmo'artigo, a
Constituição determina que "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práiicas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade".
Além disso, a Lei n" 9.605/1998, conhecida como Lei de CrÍmes Ambientals, em seu
artigo 32, criminaliza os maus-tratos aos animais, reforçando a necessidade de políticas públicas
voltadas à protegão e bem-estar animal.
A críaçáo desse programa é uma medida essencial para a promoção da saúde pública
no municÍpio. Animais de rua podem ser vetores de diversas doenças zoonóticas, como raiva,
leptospirose e leishmaniose, que representam riscos significativos à saúde humana. O resgate e
acolhimento desses animais, seguido de cuidados veterinários adequados, incluindo vacinação e
castração, são fundamentais para a prevenção e controle dessas doenças.
A presença de animais abandonados nas ruas também representa um problema social e
ambiental. Esses animais muitas vezes sofrem maus-tratos, fome e doenças, além de causarem
acidentes de trânsito e desequilíbrios ecotógicos. A criação de umà rede de cuidadores
capacitados, que receberão suporte financeiro e técnico para prover abrigo, alimentação e
cuidados veterinários aos animais resgatados, é uma medida essencial para garantir o bem-estar
dos animais e a segurança da comunidade.
A realização de eventos mensais de adoção animal promoverá a integração desses
animais em lares permanentes, reduzindo o número de animais nas ruas e melhorando a
qualidade de vida tanto dos animais quanto da população. A inclusão da castração dos animais
resgatados é fundamental para o controte populacional e a saúde dos mesmos, evitando a
proliferação descontrolada e contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico.
Este projeto de lei é uma iniciativa fundamental para promover o bem-estar dos animais
abandonados, incentivar a adoição responsávele contribuir para a preservação do meio ambiente
e a promoção da saúde pÚblica. A fundamentação jurídica e constitucionat, aliada às
consideraçôes sociaÍs, ambientais e de saúde pública, reforça a importância e a necessidade de
implementação deste programa no município de Anápolis. A participação ativa da comunidade e
das organizações locais será essencial para o sucesso desta iniciativa, garantindo um futuro mais
seguro e saudável para os animais e pa Ção.
Anápolis, 23 de dezemb
clA
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
O 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
u*
l§Sü&:L
ffiffi 'fi
,L SUE
Vereador - PL