Z juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
INSTITUI O PROGRAMA PROTETOR
MICROEMPREENDEDOR, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA HOSPEDAGEM
DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Protetor Microempreendedor - PPM, com os
seguintes objetivos:
| - proporcionar suporte e auxílio ao protetor de animais que deseje oferecer o
serviço de hospedagem de animais domésticos;
H - estabelecer parâmetros claros, precisos e uniformes para cadastro do protetor
microempreendedor;
II) - estimular a regularização de estabelecimentoscomerciais que já realizam o
serviço de hospedagem de animais domésticos;
IV | -apresentar alternativas viáveis para que seja encaminhado para hospedagens
cadastradas junto ao poder público animais domésticos apreendidos, em
decorrência de maus-tratos ou outras ações previstas em Lei;
V - estimular a posse responsável e a adoção como formas de diminuir o número
de animais nas ruas e o abandono.
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR
Art. 2º. O Programa visa regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores
microempreendedores que ofereçam hospedagem a animais domésticos,
estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para que eles possam se
cadastrar e prestar serviço de hospedagem de animais.
Thaís Souza
Vereadora
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
SOUZA ns:
Art. 3º. As ações do PPM serão executadas pelo órgão de meio ambiente, em
parceria com os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
8 1º Os animais resgatados provenientes de ações de fiscalização pelas
autoridades competentes, como no caso de maus-tratos, abandono, episódios
envolvendo acumuladores de animais ou outras situações previstas em lei só
poderão ser encaminhados pelo Poder Público, sendo vedado o
encaminhamento por protetores, veterinários ou demais membros da sociedade
civil.
8 2º Ao encaminhar o animal resgatado às hospedagens credenciadas, o Poder
Público continua como fiel depositário do animal até sua adoção ou novo auto de
depósito autorizado pela autoridade competente.
$ 3º As hospedagens que receberem animais resgatados e encaminhados pelo
Poder Público através dos convênios e contratos terão a atribuição de, além de
realizar o serviço de alojamento, ministrar medicamentos conforme indicação do
médico veterinário.
8 4º As hospedagens que receberem animais resgatados e encaminhados pelo
Poder Público, terão avaliação medica veterianario através das entidades de
atendimento priorizadas mediante o cadastro do Programa Protetor
Microempreendedor.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DOS LOCAIS DE HOSPEDAGEM
Art. 4º. Entende-se por hospedagem de animais os estabelecimentos que prestam o
serviço de alojamento de animais por período igual ou superior a um pernoite.
Art. 5º. A prestação de serviços de hospedagem de animais deverá atender às
seguintes exigências:
| - todos os locais impermeáveis destinados à circulação epermanência dos
animais deverão possuir material liso, lavável e propiciar o adequado
escoamento dos dejetos;
H - utilizar materiais no piso, teto, muros e nas paredes que não representem
risco à saúde e à segurança dos animais, sendo vedadoo uso de ofendículos
em locais acessíveis aos mesmos;
Ill - possuir condições de segurança adequadas, de modo a se evitar a fuga do
animal;
IV - impedir que o animal permaneça em ambiente que contenha produtos
palácio de sanlÓXICOS OU prejudiciais à saúde;
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ê h ão É Es
SOUZA ns
V- possuir boas condições de higiene, mantidas por meiode limpeza diária, inclusive
aos domingos e feriados, submetendo-se às normas sanitárias vigentes no
município;
VI - garantir as assistência e vigilância contínuas, de forma que ao menos um dos
responsáveis pelo manejo e cuidados dos animais faça-se presente no
estabelecimento, sem deixá-los desacompanhados;
VII - manter animais que estejam contaminados por doenças infectocontagiosas em
isolamento, separados dos demais animaishospedados no estabelecimento até o
efetivo controle da doença;
VIII - possuir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as
suas necessidades;
IX - possuir pelo menos um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre de barulho
excessivo ou situações que causem estresse aos animais, além de garantir a
exposição ao sol;
X ter acesso à área para divertimento, socialização e descanso dos animais;
XI - fornecer água limpa e fresca à vontade; e
XII - fornecer alimentação condizente com a espécie, as necessidades físicas e o
porte do animal, diariamente e em horários regulares, inclusive aos domingos e
feriados, com recolhimento das sobras após cada refeição.
Art. 6º. Os estabelecimentos de protetores que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos pelo artigo anterior poderão se formalizar enquanto hospedagem de
animais através da SUBCLASSE CNAE “ALOJAMENTO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS.
Art. 7º. Os estabelecimentos cadastrados enquanto “hospedagens de animais”
poderão ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes,
sendo que o descumprimento das exigências previstas nesta lei sujeitará o
infrator, conforme o caso, sem prejuízo dasdemais sanções administrativas, a:
| - advertência;
Il — multa;
Ill - suspensão do cadastro; e
IV — cancelamento do cadastro.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
$ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal definir critérios e valores e aplicar multas
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 20.000,00 (vintemil reais), proporcionalmente à
gravidade da infração.
$ 2º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas nesta Lei.
$ 3º No caso de reincidência na mesma infração, a multa será aplicada em dobro.
$ 4º No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou da
omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até
cessar sua causa, sem prejuízo da interdição da instituição ou empresa responsável.
8 5º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos de fiscalização
ambiental federal, estadual ou municipal, de acordo comas respectivas
competências.
$6º Os órgãos e as entidades fiscalizadores da administração pública municipal
poderão celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para
a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e
poderão repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.
Art. 8º. Fica vedada a reprodução ou comercialização de animais que estejam sob os
cuidados dos serviços de hospedagem.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os
Estados, Municípios e o Distrito Federal e a abrir crédito suplementar ao orçamento
anual, para garantir a execução da presente Lei.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Thaís Souza
Tha Gu o ; Vereadora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
cimo tháis
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Programa Protetor Empreendedor”,
cujas principais finalidades são: |) regularizar os estabelecimentos que oferecem o
serviço de alojamento de animais; e definir regras claras sobre os seus
funcionamentos, especialmente no que diz respeitoao manejo e cuidados básicos
para com os animais hospedados.
A Lei Municipal nº 3.808, de 2023, de Niterói-RJ, proposta no ano de 2022
pelos Vereadores Daniel Marques e Andrigo de Carvalho, foi recebida com muito
entusiasmo pelos niteroienses, notadamente, os protetores de animais com atuação
no município. A legislação ocupa posição de vanguarda no que diz respeito ao
amparo e profissionalização daqueles que dedicam grande parte de suas vidas para
defenderem os animais e, com imenso esforço, oferecerem condições mínimas para
a subsistência deles.
Os abrigos são, muitas vezes, os únicos espaços que os animais
abandonados, vítimas de maus-tratos, ou mesmo perdidos, podem conseguir
alimento, água potável e um teto para se abrigarem da chuva e da exposição solar.
Infelizmente, por dependerem exclusivamente de trabalhos voluntários e doações
arrecadadas pela própria sociedade civil, muitos destes abrigos não oferecem
condições ideais para o convívio dos animais e, por vezes, tornam-seinsustentáveis,
precisando fechar as portas.
Obviamente, cada abrigo que precisa encerrar suas atividades importa na
redução dos pontos de assistência aos animais que não possuem um lar, o que
significa dizer que muitos deles perderão suas vidas, quando não tiverem que lutar
diariamente no desalento das ruas.
Portanto, a presente proposição significa possibilitar aos abrigos a chance de
se tornarem estabelecimentos comerciais, com regras de funcionamento e condições
básicas de higiene e segurança. Como contrapartida, serão destinadas verbas
públicas para fins de custeio dessa importante atividade, que além de proteger os
direitos dos animais, contribuem para a manutenção da saúde pública, gerando
impactos positivos na sociedadee no meio ambiente.
é Souza
has famo NNesendor
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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