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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DO PROGRAMA
DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, ATRAVÉS DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ZAP DA
CASTRAÇÃO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o WhatsApp da castração.
Art. 2º Famílias cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social - CAD
Único e em outros programas sociais da Prefeitura, ou com apresentação de
comprovante de baixa renda.
Art. 3º A medicação prescrita pelo médico veterinário, deverá ser adquirida às
expensas do proprietário do animal.
Art. 4º A Municipalidade lançará cronograma de atendimento, o qual deverá ser
amplamente divulgado.
Art. 5º A municipalidade lançará um canal para solicitação para a marcação de
castração pela internet através de menu do site da prefeitura e através do WhatsApp.
Art. 6º O serviço é gratuito e está disponível a todo munícipe residente na cidade
de Anápolis Goiás que possua animal de estimação. Os documentos obrigatórios são:
RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e registro geral do animal (RGA). Caso
o animal não possua RGA, o mesmo será confeccionado no ato do cadastro, também
sem custo para o munícipe.
Art. 7º O responsável pelo animal devera estar presente na data da castração
para a assinatura de toda documentação pertinente, sendo proibida encaminhamento
por representante.
Art. 8º Nos trinta dias que antecedem à campanha, o departamento responsável
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar
pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do
local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum.
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Balrro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Art. 9º O animal que for submetido a cirurgia de castração permanecerá sob a
guarda e responsabilidade de seu proprietário, o qual terá o acompanhamento do
médico veterinário, quando necessário, no período de convalescença.
Art. 10º A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da prevenção de doenças, da posse responsável,
das necessidades básicas do animal como: alimentação, água, bem-estar e será
esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
S$ 1º Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras,
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população
sobre a posse e guarda responsável.
$ 2º A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização do seminário.
Art. 11º Fica ao Poder Público autorizado a celebrar convenio ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 12º Esta Lei será regulamentada através de Decreto após a sua
promulgação.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
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CEP: 75.110-330
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JUSTIFICATIVA
O direito dos animais é um assunto que tem entrado constantemente em pauta, muito
se discute sobre a violência, abandono e castração, mas poucos aliam essas questões
à Saúde Pública.
A lógica é simples, com a castração dos animais haverá menos abandono,
menor número de bichos para sofrerem com a violência, e menos indivíduos
transmitirão doenças, tanto de um animal para outro quando as zoonoses, transmitidas
de animais para pessoas.
É importante salientar, também, que o presente projeto encontra amparo na Lei
Municipal nº 3.929, de 25 de setembro de 2017 que dispõe sobre animais domésticos
de pequeno porte e o controle de reprodução de cães e gatos. Ou seja, saúde pública
e meio ambiente, estão contemplados neste projeto.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
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