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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaInstitui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças na Cidade de Anápolis e dá outras providências.
native_id39664

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Deferido de Plano pelo Presidente — Devolvido pelo relator Wederson Lopes, solicitado informações para Presidente.
2025-02-07 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2025-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, propositura com o relator para emissão de parecer.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-02-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-01-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS t hn ca ES
juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a Campanha Check-up
Feminino para orientação e prevenção
de doenças na Cidade de Anápolis e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino na Cidade de Anápolis,
com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de
doenças.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
| - Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
Il - Conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos,
conforme recomendação médica;
Ill - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
IV - Orientação nutricional.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com
a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.
Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. za
Zu(s ais sou
Vereadora Thaís Souza Verea
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
REPUBLICANOS
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
el VEREA , ORA
SOUZ juntos por
uma causa
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da
saúde. Em âmbito estadual, o artigo 152 da Constituição do Estado de Goiás determina
que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder
Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo
orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
É muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas quando
já sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da
realização periódica de exames preventivos. Esperar pelo desconforto não é
recomendável e pode gerar danos irreversíveis à saúde, considerando que muitas
doenças podem ser melhor controladas se descobertas logo no início.
Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso estimular a
conscientização sobre a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis, que
passam pela alimentação e prática regular de exercícios físicos.
Assim, é preciso que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha Check-
up Feminino na Cidade de Anápolis como forma de política pública a ser implementada
para assegurar o devido cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na
orientação como na prevenção de doenças de maneira ativa. gouzê
Vis Lou 7 1 nais gor
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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