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uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Cria se em Anápolis o Cadastro de Pessoas
Punidas por Maus-tratos a Animais - Ficha Suja
dos Maus-tratos, no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Anápolis, o Cadastro
Anapolino de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais Ficha Suja dos Maus-Tratos,
que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais
pelos órgãos ou entidades municipais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
$ 1º O Município de Anápolis deverá informar e manter atualizados no
cadastro de que trata o caput os dados relativos às sanções aplicadas.
$ 2º O cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações acerca
das sanções aplicadas
1- Nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:
I-tipo de sanção; e
Il-data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou
impeditivo da sanção, quando for o caso.
8 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o
prazo previamente estabelecido no alo sancionador ou do cumprimento integral da pena
e da reparação do eventual dano causado, de oficio ou mediante solicitação do
interessado.
84º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as
sanções criminais que forem informadas ao Município de Anápolis pelos órgãos ou
entidades do Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 2º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título
oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa
constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Município
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
kl VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS q É Es
SOUZ juntos por
uma causa
de Anápolis, às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores
independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por estes
animais a consulta prévia ao cadastro.
$1 Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o
caput deste artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções:
1-advertência;
Il-multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos:
$ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as
sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:
1-A situação econômica do infrator.
I-a prática deliberada da conduta;
IlI-a onerosidade da transferência de responsabilidade.
8 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em
dobro, sem prejuízo de outras penalidades.
$ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em
face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Município de Anápolis
excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo
de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
aís Souza
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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uma causa
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo dar publicidade às penalidades
impostas por maus-tratos aos animais, bem como impedir que pessoas sancionadas por
violações aos direitos dos animais possam voltar a ser tutores durante o período da
sanção.
Caso recente que levantou a discussão sobre a vedação de que
condenados por violações aos direitos dos animais pudessem continuar a ser tutores.
Ocorreu no Distrito Federal onde um cão espancado foi devolvido ao tutor acusado de
maus-tratos sob o argumento de que teria sido um "caso isolado, praticado com o intuito
de ensinar o animal a não fugir de casa". No caso, a devolução ocorreu por decisão
judicial, mas levantou a questão sobre como dar conhecimento à sociedade, inclusive
aos próprios abrigos e protetores que resgatam e oferecem animais para adoção, dos
nomes daqueles condenados por maus-tratos, evitando que venha a receber outros
animais.
Verificou-se que hoje seria muito difícil ter informações sobre esses
casos e que aquele condenado, mesmo aquele sancionado com a "impossibilidade de
tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se
tratar de ofensa à integridade física do animal" (Lei n. 4.060/2007, art. 2º, VIII), acabaria
tendo livre acesso a outros animais em qualquer feira de adoção simplesmente por estar
inviabilizada qualquer forma de consulta a tais punições.
O presente projeto tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a
divulgação de penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a
sociedade, facilitar a fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções
aplicadas e contribuir para inibir novos casos. No âmbito federal temos como exemplos,
dentre outros, o Cadastro nacional de inadimplentes ambientais, o Cadastro de
empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo, o
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, o Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema Nacional de Informações de
Natureza Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o
trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a
doação de animais para essas pessoas. Também contribui para inibir outros casos de
maus-tratos, considerando o poder de dissuasão da divulgação de punições
anteriormente aplicadas.
Por esses motivos, conclamo os nobres para a aprovação da presente
proposição.
a haís SOUZA
Au Wisin vereadora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
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