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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaRECONHECE OS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, COM NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA.
native_id39666

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação do parecer Relator Divino A. Santa Cruz/Corinthians.
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians, aguardando devolução na próxima reunião.
2025-02-06 Proposição distribuída às comissões — Pedido de Vista, Wederson Lopes aguardando devolução na próxima reunião.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-02-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-01-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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VEREADORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS SOU Z juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
RECONHECE OS CÃES E GATOS COMO
SERES SENCIENTES, COM NATUREZA
JURÍDICA PRÓPRIA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei reconhece os cães e os gatos como seres sencientes,
possuidores de direitos próprios.
Art. 2º. Os cães e os gatos possuem natureza jurídica própria, sendo a
eles garantida tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
a
Dri borra, eee
CALS LG Vereado”
Vereadora Thaís Souz;
REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é, antes de tudo, garantir dignidade e
respeito aos animais, classificando os cães e gatos como seres possuidores de natureza
jurídica própria. No mesmo sentido - e seguindo uma tendência mundial - a França,
recentemente, passou a considerar os animais como seres possuidores de direitos, e
não mais como propriedades. Desta forma, naquele País, os animais não são mais
definidos por valor de mercado ou de patrimônio. Em uma melhor análise, o governo
francês deu aos animais direitos próprios de um ser vivente. Por centenas de anos, os
animais receberam, na França, o mesmo status legal de uma mesa ou cadeira,
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
thais
UZz juntos por
uma causa
mas, a partir da aprovação dessa Lei, eles foram, finalmente, reconhecidos como seres
sencientes, ou seja, capazes de sentirem sensações e sentimentos de forma consciente,
como dor, medo ou alegria. A lei anterior francesa, que tratava os animais como
“bens móveis”, havia sido elaborada em 1804, ainda no período napoleônico, e foi
revista graças a uma petição que reuniu quase setecentas mil assinaturas de cidadãos
que a consideravam ultrapassada. Para o filósofo e ex-ministro da Educação Luc
Ferry, um dos signatários da petição, a nova lei representa um grande avanço na
proteção animal, pois, em suas palavras: “ninguém jamais torturou um relógio. Os
animais sofrem, têm emoções e sentimentos. Não se trata de transformar animais em
sujeitos da lei, mas, simplesmente, de protegê-los contra certas formas de crueldade”.
Dentre outras coisas, essa nova legislação torna possível práticas até então
impensáveis, como, por exemplo, determinações judiciais no sentido de guarda
compartilhada de um animal de estimação; e o direito de um tutor de animal
atropelado reivindicar indenização pelo sofrimento a ele causado pelo motorista
imprudente. Além disso, a medida positivada no código civil francês — que, de forma
semelhante, esperamos introduzir em nosso ordenamento jurídico - ajudará a reduzir
casos de maus-tratos e de adoção irresponsável. Responsabilidade e amor pelos
animais serão, agora, fundamentais em qualquer situação, principalmente para quem
quiser tê-los na família. Necessário destacar que, pouco antes da aprovação dessa Lei
na França, o Supremo Tribunal de Justiça da Argentina também declarara parecer
favorável aos direitos dos animais, concedendo a um orangotango, chamada de
Sandra, o status de “pessoa não-humana”, fato que se tornou exemplo para toda a
América Latina. O Brasil, possuidor de uma das mais ricas e diversas faunas do
Planeta, precisa acompanhar a constante evolução das leis mundiais sobre o tema,
quando o espírito é garantir o bem-estar animal. Assim, diante de todo o exposto,
solicito apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei. Isto posto,
verifica-se que a proteção e a defesa dos animais é pauta importante e os abusos
contra sua integridade física, devem ser veementemente combatidos.
Sendo assim, pela relevância, conto com o apoio dos pares para
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
a
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19
dor, Voces TNã eadora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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