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materia nº 8/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a alteração da Lei Complementar n° 349 de 07 de julho de 2016, a fim de incluir no Art. 48 do referido texto legal um inciso que estabeleça a obrigatoriedade de instalação de placas de endereço residencial nos imóveis do Município de Anápolis.
native_id39667

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 008/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.762969-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Luzimar
Silva =:
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE SEIS DE JANEIRO DE 2025
VEREADOR LUZIMAR SILVA
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a
alteração da Lei Complementar nº 349 de 07 de julho de
2016, a fim de incluir no Art. 48 do referido texto legal um
inciso que estabeleça a obrigatoriedade de instalação de
placas de endereço residencial nos imóveis do Município de
Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 88,81º, alínea “i” do
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Anápolis, respeitosamente, requer que
seja encaminhado, indicação ao Chefe de do Poder Executivo Municipal para a
alteração da Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016 que dispõe sobre o
Plano Diretor Participativo do Município de Anápolis, para incluir no artigo 48 um inciso
que estabeleça a obrigatoriedade da instalação de placas de endereço residencial,
com as seguintes características:
a) Metragem mínima de 15 x 25 cm,
b) Local visível,
c) Contendo informações necessárias para a identificação do imóvel.
Adicionalmente, indica-se que sejam estabelecidas regras para a
adequação das placas já instaladas e das residências que não possuem placas,
concedendo-se o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da lei para que os
responsáveis realizem as devidas adequações.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo promover maior organização e
acessibilidade urbana, garantindo a identificação eficiente dos imóveis no Município
de Anápolis.
Atualmente, observa-se que muitas placas de endereços já instaladas no
município encontram-se em estado ilegível, dificultando a identificação pelos cidadãos
e por serviços essenciais. Além disso, há um número significativo de residências que
não possuem qualquer tipo de placa de identificação ou que não indicam o endereço
de forma clara.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Luzimar
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
A implementação de uma padronização contribuirá diretamente para a
melhoria do ordenamento urbano, facilitando a localização de imóveis por moradores,
visitantes, serviços de entrega, emergências médicas e órgãos de segurança pública.
Tal medida está em conformidade com os princípios de organização, funcionalidade e
sustentabilidade urbana previstos no Plano Diretor.
Por fim, a inclusão de um prazo para adequação permitirá que a população
e os responsáveis pelos imóveis possam se organizar de maneira adequada para
cumprir as novas exigências, respeitando os princípios de razoabilidade e eficiência
administrativa.
Sem mais para o momento, segue anexa a sugestão de minuta do referido
Projeto de
Câmara Municipal de Anápolis,
Anápolis/GO, 06 de janeiro de 2025.
Lu Silva
Ve or/PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Luzimar
CÂMARA Silva =:
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Minuta do Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016, para
incluir o inciso V no artigo 48, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de placas de identificação de endereço
residencial e estabelece prazo para adequação.
A Câmara Municipal de Anápolis, aprova e eu, Prefeito de Anápolis,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 48 da Lei Complementar nº 349, de 7 de julho de 2016,
passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
X— placa de endereço residencial em frente a edificação,
em local visível, com metragem mínima de 15 x 25 cm, e
contendo informações que permitam a identificação clara
do imóvel”
Art. 2º - As placas de endereço residencial já existentes ou a ausência de
placas deverão ser adequadas às exigências desta Lei no prazo de 2 (dois) anos a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis/GO, 06 de janeiro de 2025.
Lo va
Vel or/PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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