MUNICIPAL DE ANÁPOLIS | |
Luzimar
PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE Vains lo 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR.” DE
COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS
E ARENAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE
ANÁPOLIS/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo nos
estádios, ginásios e arenas esportivas na cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º - A política a que trata o artigo 1º desta lei tem como objetivo o combate
ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, buscando transformá-los em
espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3º - São ações da Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo:
| — Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em
estádios, ginásios e arenas esportivas em Anápolis/GO:
a) A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo
nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais,
preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-
falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.;
b) A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas
das condutas combatidas por esta lei;
c) A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida
manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das
sanções cíveis e previstas no regulamento da competição desportiva.
Il — Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em
estádios, ginásios e arenas esportivas:
a) A instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas
combatidas por esta lei;
b) A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio
disponibilizados ao denunciante da conduta por esta lei;
c) O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de
reconhecida manifestação de conduta, sem prejuízo das sanções previstas no
regulamento da competição e da legislação desportiva.
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Art. 4º - Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos
estádios e arenas esportivas, que seguirá o seguinte rito:
| —- Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente nas
dependências do evento esportivo acerca da conduta que tomar conhecimento;
Il —- Ao tomar conhecimento, a autoridade informará imediatamente ao
organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando houver, e logo que for
possível ao Ministério Público, bem como à Polícia Civil de Goiás;
HI — O organizador do evento esportivo ou o delegado da partida solicitará ao
árbitro ou ao mediador da partida a interrupção de que trata a alínea “c”, do inciso |, do
artigo 3º desta lei;
IV — A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o
delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes
reconhecidamente racistas;
V — Após a interrupção e em caso de conduta racista praticada conjuntamente
por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador
do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da
partida sobre a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da
alínea “c”, do inciso Il, do artigo 3º desta lei.
Parágrafo Único. São consideradas autoridades: policiais militares, guardas
civis, bombeiros ou qualquer funcionário da segurança do estabelecimento esportivo.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025.
Luzimár Silva
VereadoriPP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS :
Luzimar
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial combater o racismo nos
estádios, ginásios e arenas do Município de Anápolis/GO, promovendo ambientes
esportivos mais inclusivos, seguros e acolhedores para todos os cidadãos. A proposta
também visa transformar esses espaços em exemplos de práticas antirracistas,
fortalecendo o compromisso do município com a igualdade e o respeito.
O racismo nos esportes, especialmente no futebol, tem sido uma questão
recorrente e amplamente discutida. Em 2014, o caso do goleiro Aranha, que denunciou
ofensas racistas durante uma partida no Rio Grande do Sul, chamou atenção nacional
para a gravidade desse problema. Desde então, outros episódios trouxeram à tona a
necessidade de medidas concretas para coibir essas práticas.
Entre os casos mais emblemáticos, destaca-se o do jogador Vinícius Júnior.
Nascido na periferia de São Gonçalo (RJ), Vinícius superou barreiras sociais para se
tornar um dos maiores nomes do futebol mundial. Atuando por clubes de renome como
Flamengo e Real Madrid, além da Seleção Brasileira, o jogador foi recentemente
reconhecido pela FIFA como o melhor jogador do mundo.
Contudo, sua trajetória de sucesso foi marcada por episódios de racismo flagrante,
especialmente em partidas na Espanha, onde enfrentou ofensas e perseguições raciais.
Sua resistência e determinação em denunciar tais práticas fizeram dele um símbolo global
na luta contra o racismo. Vinícius Júnior não apenas inspirou milhões de pessoas como
também alertou para a urgência de implementar políticas públicas que promovam o
respeito e a igualdade nos ambientes esportivos.
A proposta aqui apresentada, denominada “Política Vinícius Júnior de Combate ao
Racismo”, busca enfrentar o racismo por meio de ações concretas. Entre elas, destaca-se
a criação de um Protocolo de Combate ao Racismo, que será de cumprimento obrigatório
pelas autoridades esportivas em eventos realizados no Município de Anápolis/GO. Esse
protocolo estabelecerá procedimentos claros para prevenir, identificar e responder de
forma efetiva a qualquer ato de discriminação racial, assegurando que o poder público
esteja ativo e presente no enfrentamento dessas práticas.
Com isso, este projeto não apenas combate diretamente o racismo, mas também
promove a valorização da diversidade, o respeito e a inclusão nos espaços esportivos de
Anápolis. Ao implementar essa política, o município reafirma seu compromisso com a
construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humana.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares, com a certeza de que sua aprovação contribuirá significativamente para a
erradicação do racismo nos ambientes esportivos e para a consolidação de espaços
verdadeiramente acolhedores para toda a comunidade.
Luzi ilva
Ve riPP
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