GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 094/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 03 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 029/2024, que
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE
25 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem
por objetivo alterar, compatibilizar e adequar à Lei Complementar nº 558, de 12 de julho de
2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição
se fazem necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei
Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024, que instituiu o orçamento para o exercício de
2025 (LOA 2025). Dessa forma, os anexos da LDO passam a viger com a redação dada pelos
anexos que acompanham esta proposta legislativa e com as alterações promovidas pela LOA e
pelo PPA (vide SEI nº 01107.00011122/2024-18).
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu
artigo 165, incisos I, II e III, e § 2º, sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
GABINETE DO PREFEITO
2
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(…) [grifos não originais]
Além disso, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis,
dispõe em seu artigo 11 inciso III, sobre as atribuições do Município em elaborar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual
de investimentos (PPA). Vejamos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA);
(…) [grifos incluídos]
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto
de lei complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165,
inciso II e § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas
editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, pontua-se que a presente proposta observa o princípio fundamental, a
previsão de recursos e a fixação da despesa, visando garantir o desenvolvimento econômico
do Município, bem como garantindo o crescimento de empregos, da produtividade e do bemestar social.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 25 DE JULHO DE
2024, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação à Lei
Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 - LDO 2025, na forma determinada no art. 165, inciso II e §
2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, às normas editadas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, e em obediência aos termos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem
necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2025, Lei Complementar nº 561 de 16 de outubro de 2024.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024, passam a
viger com a redação dada aos anexos que acompanham esta Lei Complementar, referentes ao
PPA e a LOA na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO