GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 093/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 03 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 028/2024, que
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022
A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
alterar, compatibilizar e adequar à Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição
se fazem necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei
Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024, que instituiu o orçamento para o exercício de
2025 (LOA 2025). Dessa forma, os anexos do PPA 2022-2025 passam a viger com a redação
dada pelos anexos que acompanham esta proposta legislativa e com as alterações promovidas
pela LOA 2025, em sua total aprovação (vide SEI nº 01107.00011122/2024-18),
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu
artigo 165, incisos I, II e III, e § 1º, sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, o
plano plurianual, in verbis:
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
(...)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 11
inciso III, sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA);
(grifos incluídos)
(…)
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto
de lei complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165,
inciso I e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas
editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, pontua-se que a presente proposta observa o princípio fundamental, a
previsão de recursos e a fixação da despesa, visando garantir o desenvolvimento econômico
do Município, bem como garantindo o crescimento de empregos, da produtividade e do bemestar social.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMO0VE ADEQUAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação da Lei
Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, na forma da Legislação Federal vigente, do art.
165, I e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, das normas editadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás -TCM/GO, e em obediência aos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem
necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 561, de 16
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, passam
a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei Complementar e
com as demais alterações da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, na sua
integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO