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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 003/25, de 10/01/25.
2025-01-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2025-01-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2025-01-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Dominguinhos do Cedro, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.
2025-01-10 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-01-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T09:01:43.103144-03:00 Aprovado em 2ª Votação 21 0 0
2025-01-14T08:59:26.463157-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 093/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 03 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 028/2024, que
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 
A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
alterar, compatibilizar e adequar à Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição 
se fazem necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei 
Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024, que instituiu o orçamento para o exercício de 
2025 (LOA 2025). Dessa forma, os anexos do PPA 2022-2025 passam a viger com a redação 
dada pelos anexos que acompanham esta proposta legislativa e com as alterações promovidas 
pela LOA 2025, em sua total aprovação (vide SEI nº 01107.00011122/2024-18),
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu 
artigo 165, incisos I, II e III, e § 1º, sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, o 
plano plurianual, in verbis:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada.
(...)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 11 
inciso III, sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); 
(grifos incluídos)
(…)
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto 
de lei complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165, 
inciso I e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas 
editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, pontua-se que a presente proposta observa o princípio fundamental, a 
previsão de recursos e a fixação da despesa, visando garantir o desenvolvimento econômico 
do Município, bem como garantindo o crescimento de empregos, da produtividade e do bem￾estar social.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMO0VE ADEQUAÇÃO 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO 
DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA 
O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação da Lei 
Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, na forma da Legislação Federal vigente, do art. 
165, I e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, das normas editadas pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás -TCM/GO, e em obediência aos termos da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem 
necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 561, de 16 
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, passam 
a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei Complementar e 
com as demais alterações da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, na sua 
integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO

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