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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº + 7 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS)
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, a PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 86, parágrafo único da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2025.
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
E SECRETÁRIO =
a * E = É do
Ananias José de Oliveira Júnior Reamilton/Gonçalves Espíndola de Athayde
= 3º SECRETÁRIO == = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go 1
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que visa alterar a
redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, instituído por meio da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015, para remover a proibição da eleição do Líder do
Executivo para qualquer dos cargos da Mesa Diretora.
A alteração faz-se necessária tendo em vista que a proibição estipulada no Art,
86, parágrafo único, inviabiliza a eleição desse representante para os cargos da Mesa, medida
que consideramos inadequada e que limita a participação democrática nos órgãos de direção
da Casa.
Nesse sentido, tendo em vista O cumprimento dos requisitos regimentais para
apresentação do projeto de alteração do Regimento Interno, submetemos a proposta à
apreciação dos parés.
Sala (las Sessões, em 7 de Janeiro de 2025,
Andreia R e de'Baria Paralovo José Fernandes Boaventura Cavalcante
= = = VICE-PRESIDENTE =
ônio de Carvalho Rosa
SECRETÁRIO =
E 4
Ananias Jósé de Oliveira Júnior Reamilton Gonçálves Espíndola de Athayde
=3º SECRETÁRIO == = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go 2
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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