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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS)
native_id39679

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 003/25, de 10/01/25.
2025-01-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2025-01-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2025-01-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator José Fernandes, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.
2025-01-10 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2025-01-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T09:05:55.777188-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 4 0
2025-01-14T09:05:13.999336-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 3 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº + 7 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS)
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, a PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 86, parágrafo único da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 2025.
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
E SECRETÁRIO =
a * E = É do
Ananias José de Oliveira Júnior Reamilton/Gonçalves Espíndola de Athayde
= 3º SECRETÁRIO == = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go 1
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que visa alterar a
redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, instituído por meio da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015, para remover a proibição da eleição do Líder do
Executivo para qualquer dos cargos da Mesa Diretora.
A alteração faz-se necessária tendo em vista que a proibição estipulada no Art,
86, parágrafo único, inviabiliza a eleição desse representante para os cargos da Mesa, medida
que consideramos inadequada e que limita a participação democrática nos órgãos de direção
da Casa.
Nesse sentido, tendo em vista O cumprimento dos requisitos regimentais para
apresentação do projeto de alteração do Regimento Interno, submetemos a proposta à
apreciação dos parés.
Sala (las Sessões, em 7 de Janeiro de 2025,
Andreia R e de'Baria Paralovo José Fernandes Boaventura Cavalcante
= = = VICE-PRESIDENTE =
ônio de Carvalho Rosa
SECRETÁRIO =
E 4
Ananias Jósé de Oliveira Júnior Reamilton Gonçálves Espíndola de Athayde
=3º SECRETÁRIO == = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go 2
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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