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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39684

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 004/25, de 10/01/25.
2025-01-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2025-01-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2025-01-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Divino do Corinthians, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.
2025-01-10 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-01-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T09:07:00.753941-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2025-01-14T09:06:27.006650-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA
PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA
DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO
DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA
2025, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo
discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos
municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência,
nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta)
ingressos, disponibilizados:
| - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais)
cada; ou
Il - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva;
ll - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário
Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a
realização da campanha.
8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de
Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente
federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
| - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
Il - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
Ill - Copa do Brasil;
IV - Copa Verde.
83º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana
de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do
8 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s).
8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha.
8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de
contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois
por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de confrib
ABINETE DO PREFEIT.
86º. Durante a campanha “Torcida Premiada 2025”, fica isento de cobrança da taxa de
utilização do Estádio Municipal “Jonas Duarte” pelos clubes profissionais de nosso município, com base
na Lei nº 2.379, de 19 de junho de 1996.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda,
consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2025, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de
quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DE DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2025-DPL-PGM
Anápolis - GO, de janeiro de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE DE FARIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 001/2025, que INSTITUI A CAMPANHA
PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir a campanha
pública, “Torcida Premiada 2025”, visando promover a conscientização da população acerca da
relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na
distribuição de ingressos e cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é distribuição de cupons e ingressos
autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano, ao
Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e à Copa Verde.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei, objetiva dar continuidade à intenção original
do legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam
em adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo: ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
À Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(o)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
a, dispõe em seu artigo 30, inciso III,
sobre a competência dos Municípios, em instituir e arrecadanosvributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de presta
fixados em lei. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
ABINETE DO PREFEIT
(..)
HII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de | ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
1 - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, 8 1º, inciso Il, sobre a realização de atividades fisicas através de torneios esportivos e
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas
formais e não formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a
prática saudável do convívio social, mediante:
(o)
81º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(.:)
Il - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional:
À propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação
de recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a
realização do esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes
para garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população,
como comprovado em exercícios fiscais anteriores, quais sejam 2017, 2018, 2020, 2021, 2022, 2023 e
2024 devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do ISS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme expendido
nas linhas volvidas, pelo que o encaminho ssa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,

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