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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaRequer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja instituído no município a campanha de prevenção à acidentes de trânsito com animais e dá outras providências
native_id39721

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 013/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.828321-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Seliane
daSOS
INDICAÇÃO Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no
município a campanha de prevenção à acidentes de
trânsito com animais e dá outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no município a
campanha de prevenção à acidentes de trânsito com animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa a criação da “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de
Trânsito com Animais”, ou seja, evitar a exposição de animais que vivem em situação de abandono e
até mesmo animais que tem tutores, mas que estão nas ruas. A propositura é inserir no calendário do
município o dia 10 de agosto como data oficial para celebração da campanha.
Além de colocar em risco a existência do animal, os acidentes causados pelos
atropelamentos são responsáveis por ferimentos graves e até vítimas fatais entre motoristas e
passageiros. A Constituição Federel alega que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora,
“vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies”, conforme artigo 225.
Para a realização do projeto é necessário estabelecer parcerias com a Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Educação e outras entidades
competentes para desenvolver atividades educativas como palestras, workshops, mesa redonda ou até
mesmo peças teatrais para conscientização da população.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição dessa indicação de pro-
jeto de lei em nosso Município.
Atenciosamente,
IN/GB/IK/SM/003
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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