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materia nº 14/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaRequer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja criado no âmbito do Município de Anápolis o Centro de Reabilitação (abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá outras providências
native_id39722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 014/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.841228-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA cos
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS S eli an e
SOS
INDICAÇÃO Nº DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja criado no âmbito do
Município de Anápolis o Centro de Reabilitação
(abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá
outras providências.”
Excelentíssima Senhora 2residente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja criado no âmbito do Município
de Anápolis o Centro de Reabilitação (abrigo) Municipal de cães, gatos e equinos e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Centro de Reabilitação (Abrigo) Municipal de Cães, Gatos e Equinos tem
como objetivo o controle populacional, prevenção de doenças e ainda, amenizar o sofrimento de
animais que não possuem sem amparo da sociedade (sem tutores, sem responsáveis, sendo vítimas).
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, O
Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando iniciativas de imediato.
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII, que o Poder Público deve “pro-
teger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”, A falta de uma
instalação própria para abrigar esses animais, causando sofrimento físico e mental tanto aos apoi-
adores diretos da causa animal, quanto a população em geral, que muitas vezes ao se deparar com
uma situação problema, não sabe como ou onde buscar o socorro.
Por isso, este projeto, é destinado a garantir todos os cuidados e atenção aos animais sob
sua responsabilidade, desde a criação de um canal de comunicação para denúncia até o processo
final de adoção. No entanto, o projeto propõe o acolhimento de animais feridos e abandonados.
Além do espaço próprio, o projeto prevê os cuidados necessários com os animais o que incluem:
resgate, encaminhamento para primeiros socorros, encaminhamento para castração, identificação,
vacinação, vermifugação e adoção, além da promoção de campanhas educativas sobre posse res-
ponsável e direitos dos animais.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição desse Projeto de Lei em
nosso Município.
Atenciosamente,
ON 50,1 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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