CAMARA Seliane
daSOS
INDICAÇÃO Nº DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal solicitando que seja
instituído no âmbito do Município de
Anápolis Projeto de qualificação e
capacitação dos profissionais da
educação de conteúdos programáticos
referentes à identificação de maus-tratos,
negligência e de abuso sexual praticados
contra crianças e adolescentes.”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito do Município
de Anápolis Projeto de qualificação e capacitação dos profissionais da educação de conteúdos
programáticos referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados
contra crianças e adolescentes.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên-
cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Na mesma trilha, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069 de 13 de
julho de 1990) prevê que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro
em quaisquer circunstâncias (art. 4º, parágrafo único).
Esse diploma estabelece, ainda que: “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
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