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materia nº 20/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaRequer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja criado o serviço de atendimento móvel de urgência para animais o “SAMU ANIMAL” no Município de Anápolis
native_id39743

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 020/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.920595-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA Seliane
daSOS
INDICAÇÃO Nº DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja criado o serviço de
atendimento móvel de urgência para animais o
“SAMU ANIMAL” no Município de Anápolis.”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja criado o serviço de
atendimento móvel de urgência para animais o “SAMU ANIMAL” no Município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O "SAMU ANIMAL" representa um avanço significativo na proteção e cuidado
com os animais em situações de emergência. Assim como o SAMU para humanos, esse serviço é
essencial para garantir que animais feridos recebam o tratamento necessário de forma rápida e
eficaz, minimizando o sofrimento e prevenindo complicações adicionais.
O resgate de animais vítimas de atropelamento ou maus-tratos, bem como aqueles
debilitados por doenças, é uma ação que demonstra responsabilidade social e empatia. A agilidade
no atendimento pode ser a diferença entre a vida e a morte, especialmente em casos críticos.
Além de salvar vidas, o "SAMU ANIMAL" também se mostra uma estratégia
eficaz para reduzir os custos públicos associados ao atendimento de animais em situação de rua.
Ao proporcionar um serviço especializado, é possível direcionar os recursos de maneira mais
eficiente, garantindo que esses animais recebam a assistência adequada sem onerar
desnecessariamente os serviços de saúde pública.
A implementação desse serviço deve ser acompanhada de campanhas de
conscientização sobre a importância do cuidado com os animais e a responsabilidade de cada
cidadão em relação a eles. Com parcerias entre o poder público, ONGs e a comunidade, o "SAMU
ANIMAL" pode se tornar uma referência em atendimento de urgência e emergência, promovendo
não apenas o bem-estar animal, mas também uma soci efade mai! justa e solidária
RM 80, 44,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DENº DE DE DE 2025.
“INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA PARA ANIMAIS O
“SAMU ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído no município de Anápolis, o serviço de Atendimento
Móvel de Urgência para animais, denominado “SAMU ANIMAL”.
Art. 2º O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” será composto de Unidade
Móvel de Atendimento, dotado de veículo adaptado com equipamentos específicos para o fim a que
se destina, e equipe profissional capacitada, capaz de prestar serviços de Urgência e Emergência
animais.
Art. 3º O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” tem como objetivos:
1- Atendimento de animais que foram vítimas de acidentes automobilísticos entre
outros tipos de acidentes;
II- Animais em situação de risco, gravemente debilitado por doenças ou vítima
de maus tratos;
Art. 4º O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” prestará atendimento
cumprindo o procedimento de resgate padrão para que os animais não sofram traumas adicionais caso
não sejam corretamente imobilizados durante o socorro.
Art. 5º O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL? será vinculado à secretaria
Municipal do Meio ambiente junto à Diretoria de Proteção Animal e Meio ambiente, em conjunto
com secretária da Saúde e SAMU.
Art. 6º O Executivo Municipal quem determinará qual o Serviço de atendimento
que o munícipe acionará o “SAMU ANIMAL” e para quais unidades serão encaminhadas.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada nos termos em que for
necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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