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materia nº 24/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaSolicitar a regulamentação do IPTU progressivo no tempo, conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Anápolis, e a implementação do IPTU Verde.
native_id39892

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 024/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.972853-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPÀL t)E ANÁPOLIS Vereadqrr
Lopes
INDICAçÃO N" DE DE 2025
Do Vereador Wederson LoPes
Requer Indicação à
Prefeitura Municipal de AnáPolis
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Márcio Correia
Para: Solicitar resulament IPTU ,gsivo no
IPTU Verde.
isto no Plano Diretor P, ivo de A lis,eai
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que essa subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte indicação:
Considerando que o Plano Diretor ParticipaÍivo de Anápolis, instituído pela
Lei Complementar o"349, de 7 de julho de2016, prevê, em seus artigos 204 e205,a
aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo como
instrumento para promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado;
Considerando que, para a efetiva aplicação desse instrumento, é necessária a
edição de lei municipal específica que indique as áreas e estabeleça os critérios para
definição de subutilizaçáo ou não utilização dos imóveis;
Considerando a importância de promover práticas sustentáveis e incentivar a
adoção de rnedidas ecológicas pelos munícipes, indicamos a Vossa Excelência a
irrrplementaçáo do "IPTU Verde" em Anápolis. Essa iniciativa visa conceder
Paláclo dê Santana,
Av. Jamêl Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Ref. 01/2025 - WL
CÂMARA
MUNICIPAT t)T ANÁPOLIS Vt;rçladrrr
Lopes
descontos no IPTU para proprietários que adotem soluções sustentáveis erl seus
imóveis, como:
- Instalação de sistemas de energia solar;
- Captaçáo e reutilizaçáo de águas pluviais;
- Preservação de áreas verdes;
- Uso de materiais ecológicos na construção,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Anápolis a
regulamentação do IPTU progressivo no tempo, conforme previsto no Plano Diretor,
r-necliante o envio de projeto de lei a esta Casa de Leis, para garantir o uso eficiente do
solo urbano e o cumprimento da função social da propriedade
A implementação de uma política de incentivos fiscais, por meio do "lP'l'LJ
Verde", para proprietários que adotem medidas sustentáveis erl seus imoveis,
promovenclo a preservação ambiental e o desenvolvimento equilibrado da cidade.
JUSTIFICAIIVA
A regulamentação do IPTU progressivo no tempo, prevista no Plano Diretor'
(I-ei Coniplementar no 34912016), é essencial para promover o Llso adequado de
imóveis urbanos subutilizados, comb ater a especulação imobilrâna e atender à função
social da propriedade. A rredida contribuirâ para o desenvolvimento ordenado de
Anápolis, alinhaldo-se ao Estatuto da Cidade, Lei orgânica Municipal e às diretrizes
rnunicipais.
O IPTU Verde é uma medida que incentiva práticas sustentáveis, Çomo o Lrso
Paláclo de Santana,
Av. Jamêl Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í'10-330
anapolis.go.leg.br
Ref. 0112025 - WL
CÂMARA
MUNICIPAI t)E ANÁPOLIS Vclre*dÕr
Lopes
de energia renovável, captação de áryua da chuva e preservação de áreas verdes, por
rneio de descontos no imposto. Essa iniciativa promove a conscientização ambiental,
contribui para o desenvolvimento sustentável de Anápolis e fortalece o compromisso
do município com a preservação dos recursos naturais e o combate às mudanças
climáticas.
Nestes termos, pede deferimento.
Anápolis, 13 de Janeiro de 2025.
Paláclo de Santana,
Av. Jamel CscÍllo, Q 50, L 14,
Balrro Jundlâ1, Anápolls-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
Wederson Lo
Vereador _ UNIÃO BRASIL
Ref.0ll2025 - WL

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