br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 25/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a criação, regulamentação e implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no Município de Anápolis e dá outras providências.
native_id39959

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 025/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T11:40:17.986757-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cÂUARA
MUNrcrPAr ur RruÁpous
rNDrcAÇÃo No DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a
criação, regulamentação e implementação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública no Município de Anápolis
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a criação, regulamentação e implementação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública no Municípío de Anápolis e dá outras providências.
JUSTIFICATNA
A presente lndicação tem por objetivo criar, regulamentar e implementar a
Secretaria Municipal de Segurança Pública no Município de Anápolis, como uma
estrutura administrativa própria e dedicada à formulação, execução, acompanhamento
e avaliação das políticas municipais de prevenção e combate à violência.
Ao se considerar as proporções e a relevância que o Município de Anápolis
ocupa no cenário estadual e nacional, tal iniciativa se reveste da máxima importância,
afinal, áo se justifica que um município com a pujança econômica, a complexidade
social e o expressivo contingente populacional de Anápolis permaneça, nesse novo
contexto, carente de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, cuja ausência
fragiliza a gestão integrada das políticas de segurança, dificultando a implementação de
ações eficazes e a otimização dos recursos disponíveis.
A segurança pública é um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal, em seu artigo 6o, e um dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144 da
Carta Magna. A municipalidade, enquanto ente Íederativo, possui competência
concorrente para legislar sobre a matéria, conforme estabelece o artigo 24, inciso Xll,
da Constituição Federal. E é do mandamento constitucional que parte toda a
argumentação em defesa do pleito, a saber:
Primeiramente, pela necessidade de se promover a integração das forças de
segurança no contexto municipal, atuando como um elo entre as polícias Federal, Civil
e Militar, o Corpo de Bombeiros, defesa Civil e outros órgãos relevantes à ordem e à
segurança pública. Essa integraçáo busca aprimorar a comunicaçáo, o planejamento e
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílío,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
a execução de ações conjuntas, otimizando o trabalho das diferentes instituições e
resultando em maior eficiência no combate à criminalidade e na garantia da segurança
da população.
Em segundo lugar, a criação da secretaria se justifica pela necessidade de
implementar polÍticas públicas específicas. A estrutura administrativa proporcionada
pela secretaria permitirá o desenvolvimento de programas e projetos importantes, como
a prevenção da violência, combate às drogas, a segurança comunitária e a gestão de
riscos e desastres, entre outras. Tâl abordagem, direcionada e estratégica, possibilita a
criação de soluções mais eficazes e adaptadas às necessidades específicas do
município.
Além disso, deve se considerar a consequente otimizaçáo da aplicaçáo dos
recursos, visto que a secretaria será responsável por gerir o orçamento destinado à
segurança pública, garantindo a eficiência e a transparência na utilização desses
recursos, e o Íortalecimento do controle social, permitindo a participação da sociedade
civil na formulação e no acompanhamento das polÍticas públicas.
Por fim, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública encontra
respaldo na Lei Orgânica do Município de Anápolis, que prevê a possibilidade de
criação de secretarias municipais para atender às necessidades da administração
pública.
Câmara Municipal de Anápolis
Pa!ácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
L FEffiffiffi&L
ffiffiffiffi
Vereador

open original →