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materia nº 27/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis solicitando a equiparação do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
native_id39961

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 059/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T12:49:30.809209-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N,.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 20 de janeirc de2025.
Excelentíssima Seúora
Andreia Rezende
Presidente da Càmaru Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis solicitando a equiparação
do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso sa￾larial nacional conforme art. 16 da Lei Federal n'
7,394 de 29 de outubro de 1985.
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §lo alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando a equiparação do salário dos Técnicos em Ra￾diologia ao piso salarial nacional conforme art.16 da Lei Federal no 7,394 de 29 de outubro de 1985.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido a dissonância do atual salario pago aos
servidores municipais técnicos em radiologia com o previsto na legislação específica (lei 7.394185),
remuneração de2 salârios mínimo acrescidos de 40% para risco de vida e insalubridade.
O art. 22,Y{l da CF-88 atribui a União a competênciaparu legislar sobre as
condições para o exercício de profissões. No exercício dessa competência, a União editou a Lei
7.394185. Tem-se que a legislação federal prevalece sobre o município no que pertine ao exercício
da profissão e, por este motivo, torna-se obrigatório a aplicaçáo da lei.
Os municípios de Alexânia, Caldas Novas, Serranópolis, Uruaçu entre outras,
já aderiram aos preceitos dos artigos 14 e 16 da Lei Federal 7.394185, que regula a proÍissão de téc￾nico de radiologia. .1 1/
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.119-339
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§uu VúRuarrüR gEr{vlarLl&
DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Atenciosa
tDlcBlwllc/02

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