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cÂUARA
MUNrcrPAt or nruÁpotrs
rNDrcAÇÃo No DE 24DE JANEIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Projeto de Lei anexo, que cria o Centro de Referência
em Hemodiálise e Diáltse Peritoneal de Anápolis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art.88, §1", alínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto
de Lei anexo, que cria o Centro de Referência em Hemodiálise e Diálise Peritonealde
AnápolÍs.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação ao Chefe do Executivo Municipal para a construção do
Centro de Referência em DÍálise Peritoneal e Hemodiálise, com o intuito de proporcionar
melhor qualidade no atendimento à população Anapolina, buscando propiciar atendimento
especializado em caráter de urgência ou não. Buscando atender as demandas da população
e dar maior tranquilidade ao munícipe que deseje buscar atendimento gratuito.
Visando também a descentralizaçáo dos atendimentos renais da cidade que
acaba por sobrecarregar as unidades de saúde e muito dificulta a vida de quem precisa
urgentemente de atendimento especializado, prejudicando o atendimento e causando
diversos transtornos.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santahâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEPi 75.110-330
anapolis.go.leg.br
RAL SUEN
Vereador - PL
cÂrqARA
MUNrctPAr or nruÁpous
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
"Autoriza a criação do Centro de Referência em
Dialise Peritoneal e llemodialise de Anápolis em
casos de baixa-média complexidade"
Art. 1o. Fíca autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Referência
em Diálise Peritoneal e Hemodiálise da Cidade de Anápolis - baixa-média
complexidade..
Parágrafo único. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e
Hemodiálise de Anápolis funcionará 24 horas por dia, atendendo em regime de
emergência os usuários do Sistema Único de Saúde que careÇam de atendimento
de baixa ou média complexidade.
Art. 2o. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis
realizará consultas e, havendo os meios necessários, cirurgias.
Art. 3o. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis
contará com especialistas das áreas de ortopedia e traumatologia, fisioterapia,
reumatologistas, dentre outros que se fizerem necessários ao bom atendimento da
população Anapolina.
Art. 40. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias
Art. 5'. O Poder Executivo Municipal regulamentará os atos previstos nesta lei.
Câmara Municipal de Anápolis,
POLICIAL FEDERAL SPffiÜDEBSantahâ, Av. Jamet Cecítio,
Vereador _ pL Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEPi 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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