texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
IttolclçÃo No- DÊ24 DE JANEIRODE2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja
providenciada iluminação em toda a extensão do Anel Viário, no
residencial Boa Esperança, nesta urbe, conforme resposta
apresentada pela GOINFRA a respeito da competência do município
quanto à lluminação Pública.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art.88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que seja providenciada iluminação em toda a extensão do Anel Viário, no residencial
Boa Esperança, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito justifica-se tendo em vista que o local supramencionado
encontra-se apenas parcialmente iluminado, de modo que trechos como os que passam
pelo Bairro Boa Esperança - até o acesso ao DAIA -, permanecem no breu. Assim, fica
patente a importância da instalação de iluminação elétrica adequada à garantia da
seguranç4.
Ademais, o Executivo Municipal é, sim, o destinatário competente para esta
lndicação, conforme resposta da GOINFRA, a quem já buscamos para solução do problema
por meio do requerimento no 112212022. Por meio do despacho n" 163212022 a Agência
respondeu o que a seguir reproduzimos:
Ainda a repeito da iluminação de vias públicas, inclusive Perímetros
Urbanos de Rodovias Estaduais, esclarecemos que a
responsabilidade dos serviços é do Município de abrangência de
acordo com o artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL no
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
BW&t."
ffiffi
cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
41412010, fundamentado no art. 30, V da Constituição Federal e no
art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB,) que determina a
transferência do sistema de iluminação pública aos municípios.
Ante o exposto, restam claras as razões desta proposição.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
p8
ffi
L FEEffiHÃL
Wffiffi:M
Vereador -
open original →