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materia nº 76/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que diligencie junto ao Governador do Estado de Goiás a fim de viabilizar a instalação e implementação de Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com base no ofício n° 19/2022 da CODEGO.
native_id40023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 120/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T11:28:11.142001-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
tNDlcaçÃo No_ DE z4DE JANEIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo MunÍcipal'
através da Secretaria competente, que diligencie
'Ji:l?tr,n","'ilX1:i.|;,t"80",,f i,"o,fiX?"3.1-3:
Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de
Anápolis (DAIA), com base no ofício n" 1912022 da
CODEGO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, pela segunda vez, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito da cidade de Anápolis, indicação no sentido de buscar junto ao Governo do
Estado de Goiás a viabilização e implementação de Restaurante Popular no Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
JUSTIF!CATIVA
O ofício n" 1912022 da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás,
em resposta ao ofício n" 281012021 da Divisão de Redação da Câmara Municipal de
Anápolis, que trata do Requerimento n" 243912021 de autoria deste parlamentar, elenca as
disposições legais e os requisitos para alienação de áreas e empreendimentos no Distrito
Agroindustrial de Anápolis, e, por fim, conclui: "assim, faz-se necessário solicitação formal
da pessoa jurídica interessada em instalar um restaurante popula/'.
Ora, tendo em vista que compete ao Poder Executivo a melhor administração do
município, mediante a implementação de todos os meios necessários para melhor atender à
população administrada nas suas mais diversas necessidades, entende-se que a "pessoa
jurídica interessada", QUe deve fazer a referida solicitação à CODEGO, trata-se do Município
de Anápolis, por meio do Executivo Municipal, como representante do interesse real da
população e de suas demandas, que caminham no sentido desta indicação'
alácio e
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Q 50, L 14, B.
Av. Jamel Cecílio,
cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
Quanto ao mérito, justifica-se a presente lndicação, destacando-se que os
Restaurantes Populares são equipamentos públicos de alimentação e nutrição destinados
ao preparo de refeições saudáveis, variadas e saborosas, que são vendidas a preços
acessíveis, de forma a garantir aos trabalhadores urbanos e à populaçâo em situação de
vulnerabilidade social adequada refeição.
Resta evidenciada a necessidade de implementação de um Restaurante Popular
no Distrito Agroindustrial de Anápolis, tendo em vista que nem todos os trabalhadores
daquele setor são beneficiados com refeitório nas empresas que exercem suas atividades
laborais. Desta forma, necessitam de uma alternativa prática, acessível e saudável para a
realização de suas refeições.
Assim, solicita ao Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias para
que os trabalhadores que exercem suas atividades laborais naquela região, sejam
beneficiados com a instalação e implementação de um Restaurante Popular no Distrito
Agroindustrial de Anápolis/GO, no mais curto lapso de tempo.
Câmara Municipal d
do icial Federal Suender
Vereador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEPi 75.110-330
anapolis.go.leg.br
I

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