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materia nº 77/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a implementação de Transporte especializado para idosos em situação de vulnerabilidade nos trajetos de ida e volta até o Centro Dia do Idoso.
native_id40028

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 121/2025, no dia 13/02/2025
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T11:28:11.160725-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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cÂUARA
MUNlCIPAL DE ANAPOLIS
INDIcaçÃo No- DE a4DEJANEIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
ExcelentÍssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimentf
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal p"r, I
I
implementação de Transporte especializado, paru atender os idosos em situaÇão dt
vulnerabilidade e que encontrem dificuldades para se locomover nos trajetos de ida e voftf
I
até o Centro Dia do ldoso, a eles dedicado no Município de Anápolis. I
JUSTIFICATTVA 
i
I
A novidad e trazida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito, e assirip
determinado por nossa Constituição Federal, desde seu Preâmbulo, que, embora não tenhi
natureza normativa constitucional, dá o tom para todo o ordenamento jurídico brasileiro, à
Carta Magna submisso, foi não somente declarar constitucionalmente os direitos sociais e
individuais, como tizera o Estado Liberal, mas garantir sua efetividade na vida dos cidadãos,
mediante pol íticas públicas eficientes.
O artigo 230 da CF/88 divide entre a família, a sociedade e o Estado o "dever dê
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo .u[
I
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Estado Democrático, comp
L
instituição politicamente organizada, munida do monopólio legítimo da força e demai§
mecanismos para viabilizar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, recebe, portanto, I
maior parte da responsabitidade. I
no setor Vila Esperança o Centro Dia do
Paládlo"de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a implementação de Transporte espec ializadg
para idosos em situação de vulnerabilidade ,oF
traietos de ida e volta ate o Centro Dia do ldoso, 
ll
i
Aos 29 de julho de 2021 foi inaugurado
Câm ara Municipal de Anápolis,
Vereador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
ffifii$,**$m
Idoso, com o objetivo de prestar assistência aos idosos mais vulneráveis de nossa cidad(,
I
para que não fiquem sem cuidados enquanto seus familiares trabalham. 
1
No entanto, sabe-se que muitos idosos, que poderiam se beneÍiciar, veem-sf
Assim, fica evidente a legitimidade desta indicação ao Chefe do Executivo Municip{l
para que, além de implementar o fornecimento desse nobre serviço de assistência à parcelf
mais fragilizada de nossa população, viabilize também os meios necessários para Oue sf
tenha acesso a ele. i

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