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MUNIcIPAt DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI N" DE í3 DE JANEIRO DE 2025.
vEREADon loÃo DA LUz
"Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Educação em Programação e
Robótica nas escolas públicas municipais de
Anápolis e dá outras providências."
Prefeito MárcioAurélio Gorrêa, do Município deAnápolis-GO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ío - Fica instituído o Programa Municipal de Educação em
Programação e Robótica, com o objetivo de incluir noções de tecnologia, lógica de
programação e robótica no currículo das escolas públicas municipais.
Art.20 - O programa será implementado de forma gradual, priorizando as
escolas com maior estrutura tecnológica e regiões de maior vulnerabilidade social.
AÉ. 30 -As aulas serâo integradas ao currículo escolar como atividades
complementares, com carga horária mínima de 2 horas semanais, e deveráo abranger
conteúdos como: I - lógica de programação; ll - introdução a linguagens como Python e
Scratch; lll - montagem e programação de kits básicos de robótica; lV - ética e
segurança no uso da tecnologia.
Art. 40 - O município promoverá a capacitação dos professores que
ministrarão as aulas, podendo firmar parcerias com universidades, instituiçôes de
ensino e empresas especializadas.
Art. 50 - A Prefeitura poderá firmar convênios com empresas de
tecnologia e organizações do terceiro setor para a aquisição ou doação de
equipamentos e materiais necessários para a execução do programa.
Art. 60 - O programa poderá ser financiado por recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educaçáo (FNDE), bem como por outros incentivos
estaduais e federais.
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor sua publicação.
Anápolis, 13 de janeiro de2025.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Defenror do pavot
DADANIA
CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
JUSTIFICATlVA
O presente Projeto de Lei visa atender à crescente demanda por
qualificação em áreas tecnológicas, promovendo a inclusão digital e a formação de
jovens capacitados para o mercado de trabalho do futuro. A introdução de aulas de
programação e robótica no currículo das escolas públicas municipais é uma medida
essencial para reduzir desigualdades educacionais e preparar os estudantes para os
desafios do século XXl.
A tecnologia desempenha papel central na economia global, e
habilidades de programação e resoluçáo de problemas são cada vez mais requisitadas.
O Programa Municipal de Educação em Programação e Robótica busca democratizar o
acesso a essas competências, promovendo o aprendizado prático e interdisciplinar.
Estudos demonstram que a exposição precoce a essas áreas melhora
significativamente o desempenho em disciplinas como matemática e ciências, além de
estimular a criatividade e o pensamento crítico.
Além disso, a medida tem potencial para incentivar a inovação e o
empreendedorismo entre os jovens, promovendo um ciclo virtuoso de desenvolvimento
econÔmico local. O programa também contribuirá para atrair investimentos e empresas
que busquem mão de obra qualificada, fortalecendo a economia de Anápolis.
A proposta é juridicamente viável, respeita os princípios constitucionais e
está em consonância com as diretrizes educacionais estabelecidas pela legislação
federal. A execução do programa pode ser viabilizada com parcerias e o uso de
tecnologias acessíveis, sem gerar custos excessivos ao município.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, certo de que ele contribuirá significativamente para a educação e o
desenvolvimento social e econômico de Anápolis.
Anápolis, 13 de janeiro de 2025.
Ilefensar da pavo!
Palácio de Santana,
Au Jamel Ceclllo, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go-leg.br
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