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PROJETO DE LEI N" DE í3 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADon rcÃO DA LUZ
"lnstitui o Programa Municipal Esporte
Sem Medo, destinado ao combate ao assédio
no espofte, no âmbito do município de
Anápolis, e dá outras providências."
Prefeito MárcioAurélio Gorrêa, do Município deAnápolis-GO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal Esporte Sem Medo, com o
objetivo de combater o assédio sexual no esporte, promovendo ambientes seguros e
inclusivos para a prática esportiva no município de Anápolis.
Art. 20 - O Programa Municipal Esporte Sem Medo tem como diretrizes
principais:
I - Conscientizar atletas, treinadores, dirigentes e demais envolvidos no
esporte sobre os direitos e deveres relacionados à integridade física e moral;
ll - Estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais para casos de
assédio no âmbito esportivo;
lll - Realizar campanhas educativas e preventivas sobre o tema, em parceria
com escolas, clubes esportivos e organizações da sociedade civil;
lV - Promover a capacitação de profissionais da área esportiva para
identificar, prevenir e lidar adequadamente com situações de assédio;
V - Garantir assistência às vítimas de assédio, por meio de suporte
psicológico e jurídico, quando necessário.
Art. 30 - A implementação do programa será coordenada pela Gerência de
Esportes do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40 - O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas, organizaçôes não governamentais e instituições acadêmicas para
viabilizar a execução do programa.
Art. 50 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13 de janeiro de 2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio. Q 50. L 14.
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O presente Projeto de Lei busca enfrentar o grave problema do assédio
sexual no ambiente esportivo, promovendo ações concretas que garantam a segurança
e a dignidade de atletas e profissionais envolvidos. O esporte é uma ferramenta
essencial de inclusão social, saúde e formação cidadã, e deve ser praticado em
ambientes livres de qualquer forma de violência ou abuso.
A criação do Programa Municipal Esporte Sem Medo visa conscientizar a
população e os profissionais do esporte sobre a importância de prevenir, identificar e
denunciar o assédio, além de oferecer suporte às vítimas. A iniciativa está alinhada às
políticas nacionais e intemacionais de proteção dos direitos humanos e promoção da
igualdade de gênero.
Ao propor medidas educativas, preventivas e de assistência, o programa
busca criar uma cultura de respeito e segurança no esporte anapolino, incentivando a
participaçâo de todos, especialmente mulheres e crianças, em atividades esportivas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais
justa e segura.
Anápolis, 13 de janeiro de 2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cectlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiâí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATlVA
VEREADOR JJ ,gaÍe)DALUZ Defensat da yavol
N'002