CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS .§ry
PROJETO DE LEI N" DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO D ALUZ
"Dispõe sobre a utilização, por
e stud ante s, de ap arel h os eletrôn icos portáte is
pessoars nos estabelecimenúos públicos e
privados de ensino da educação básica no
âmbito do município de Anápolis-GO."
Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, do Município de Anápolis-GO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e o chefe de poder Executivo
do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ío - Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes,
de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de
salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os
espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a
orientação de profissionais de educação.
Àrt. 20 - Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as
etapas da educação básica.
§ ío Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins
estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de
educação.
§ 20 Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações
de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.
Art. 30 - É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por
estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da
sala de aula, para os seguintes fins:
I - garantir a acessibilidade;
ll- garantir a inclusão;
ll!- atender às condições de saúde dos estudantes;
lV - garantir direitos fundamentais.
Art. 40 - As redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para
tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde estudantes da educação
básica, informando-lhes sobre os riscos, os sinai o do sofrimento psÍquico
de crianças e adolescentes, incluídos o uso aparelhos referidos no art.
1o desta Lei e o acesso a conteúdos
Palácio dê Santana,
Av. Jâmel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DT AI'IÁPOtIS
§ ío As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos
periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de
sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos
dispositivos êletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
§ 20 Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e
de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento
psíquico e mental decorrentes principalmente do uso imoderado de telas e de
nomofobia.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
í3 de janeiro de 2025.
Palácio de Santana,
Au Jamel Cecllio, Q 50, L í4,
Bairro Jundiaí, Anápolis-co
CEP: 75,1'10-330
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VÊREADOR
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOtIS
O presente Projeto de Lei tem como finalidade disciplinar o uso de aparelhos
eletrônicos portáteis pessoais, como celulares, nos estabelecimentos de ensino da
educação básica, tanto públicos quanto privados, no municÍpio de Anápolis-GO. A
medida visa proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes,
promovendo um ambiente escolar mais saudável, equilibrado e propício à
aprendizagem.
O uso imoderado de aparelhos eletrônicos tem gerado preocupações
crescentes em relaçâo ao impacto negativo sobre o desenvolvimento infantil e
adolescente. Estudos apontam que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos,
principalmente celulares, está associado a problemas como falta de concentração,
dificuldades de aprendizagem, sedentarismo, distúrbios do sono, ansiedade, depressão
e isolamento social.
Ademais, o acesso irrestrito às telas também pode expor crianças e
adolescentes a conteúdos impróprios ou prejudiciais, como violência, discurso de ódio,
cyberbullying e outros fatores que comprometem sua formação ética, social e
emocional. A sala de aula deve ser um espaço para o desenvolvimento do pensamento
crítico e a interação social, ê o uso inadequado de dispositivos eletrônicos pode
com prometer esses objetivos.
O Projeto de Lei estabelece critérios claros e excepcionais para o uso de
dispositivos eletrônicos no ambiente escolar. Assim, busca-se garantir que a utilização
desses aparelhos ocorra exclusivamente para fins pedagógicos, quando orientada pelos
profissionais de educação, ou em situações excepcionais, como acessibilidade, inclusão
ou condições de saúde específicas.
A inclusão de dispositivos eletrônicos na rotina escolar não é descartada,
mas deve ocorrer de forma consciente e controlada, valorizando os aspectos educativos
e minimizando os riscos associados ao uso abusivo. Além disso, a Lei prevê que as
redes de ensino e as escolas promovam ações concretas para lidar com questões
relacionadas à saúde mental e ao sofrimento psíquico dos estudantes, incluindo
treinamentos periódicos para educadores e a criação de espaços de acolhimento e
escuta.
Essa iniciativa não apenas regula o uso de dispositivos eletrônicos no
ambiente escolar, mas também promove a conscientizaçâo e o díálogo sobre os riscos
associados ao uso inadequado das tecnologias, contribuindo para a formação de uma
geração mais saudável e consciente.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para o bem-estar e
o desenvolvimento integraldos estudantes, além de contribuir para um ambiente escolar
mais seguro e produtivo. Por isso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
sua aprovação.
Anápolis, 13 de janeiro de 2025.
,uz
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DADANIA