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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaInstitui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, Denominado “IPTU VERDE” e dá outras providências.
native_id40037

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2025-03-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2025-03-06 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2025-02-20 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Wederson Lopes. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, propositura com o relator para emissão de parecer.
2025-02-06 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-02-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-01-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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Rimet Jultes
—— MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Ve reador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Gabinete do Vereador Rimet Jules - PT
Institui o Programa de Incentivo e
Desconto no IPTU, Denominado “IPTU
VERDE” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Anápolis o
Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem,
protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de
recursos naturais e dos impactos ambientais no Município de Anápolis, em
contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas
medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2º. O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
| - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
Il - Minimizar os impactos ambientais;
III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - Reduzir as demandas hídricas, enérgicas e alimentares,
V- Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos;
VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Palácio de Santana, | ;
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Parágrafo único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às
novas construções, bem como às edificações já existentes que realizarem
ampliações, reformas, adequações ou comprovem que já possuem
dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei.
Art.3º. Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais,
incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes
medidas:
| - Sistema de captação da água da chuva;
Il - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel
para este tipo de cobertura; ,
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies
arbóreas nativas: e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou
áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas e acessíveis,
IX - Adoção de área verde pública;
Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumuiados.
Art.4º. Para efeito desta Lei considera-se:
| - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que
não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com
capacidade mínima de mil litros;
À
À
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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Spina N
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II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT,
em. especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com
capacidade mínima de mil litros;
|Il - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade
de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado
ao sistema de energia elétrica do imóvei;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema
de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um
painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V': Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que
utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser
comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado
por profissionai habilitado, que deve contempiar, no mínimo, 50% do material
utitizado na obra;
Vit - Teihados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações
nas quais são plantadas vegetações compatíveis com a impermeabilização e
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos,
termoacústicos e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável; porção do imóvei não impermeabilizada por qualquer
tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação
herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos
permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como
uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de
alagamento e enchentes, pois, facilitam a infiltração da água de chuva e
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar. Já
as calçadas acessíveis são aquelas projetadas para garantir a acessibilidade de
todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida. Elas devem ser
livres de obstáculos, ter uma superfície regular e antiderrapante, além de contar
com rampas de acesso.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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Rimet Jules
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IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação
de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas
e monumentos públicos;
Art.5º. A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predia!
e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções:
| - 3% para a medida descrita no inciso |;
Il - 3% para a medida descrita no inciso Il;
Il - 4% para a medida descrita no inciso Ill;
IV - 4% para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso Vi;
VII — 2% para a medida descrita no inciso VIl em imóvel que contenha mais de
40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
Art.6º. Os interessados em obter os benefícios tributários poderão
protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Economia e Planejamento
do Município de Anápolis ou nos serviços de atendimento do Rápido,
presencialmente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno,
devidamente comprovada.
Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel para o exercício de
sua solicitação e respectiva concessão.
Art.7º. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar
adimplente com as obrigações tributárias municipais relativas ao imóvel, objeio
da solicitação do incentivo fiscal.
MN
Palácio de Santana, A
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO é
CEP: 75.110-330
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Rimet Jules
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Art.8º. A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei
serão precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
| - Requerimento formal por parte do contribuinte;
| - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos
do caput do art. 2º desta Lei Complsmentar;
lil - comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei;
IV - Parecer técnico competente;
V- Ato concessivo do órgão tributário competente.
Art. 9º. O benefício será extinto quando:
|- O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão da redução;
4 - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de
parceiamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração
no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações
prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício
nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo único.' Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a
peida do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a
hipótese de exclusão.
Ar. 10º. O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à
Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das
condições para manutenção do incentivo.
“ Art. 11º. A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o
beneficiário do cumprimento integrai da legislação ambiental, urbanística, edilícia
e demais normas legais aplicáveis.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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J
anapolis.go.leg.br q
CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Art. 12º. O incentivo fiscal de que trata esta lei será administrado pela
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento do Município de Anápolis.
Art. 13º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 14º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
a
Fimet Jules
-—Yereador - PT
Palácio de Santana,
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Rimet Jules
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS . Nosso Vereador
JUSTIFIZATIVA
4
A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, prevê o seguinie
no Art. 225 "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações". Porém, essa premissa constitucional parece que
foi ignorada por nossos representantes, uma vez que, observamos a negligência
dos nossos gestores, em criar políticas púbiicas voitadas a preservação do rneio
airibiente e associada falta de interesse da população.
E dentro deste cenário que buscamos alternativas para mitigar os
impactos ambientais.. Uma das alternativas é a implementação do IPTU VERDE,
o qual foi proposto em 2019 pelo Senador Plinio Valério, intitulado PEC 13/2019,
que altera o artigo 156 da constituição federal para estabelecer critérios
ambientais. para a cobrança do IPTU (imposto sobre Propriedade Predial
Territorial Urbana) e desonerar a rarcela do imóve: com vegetação nativa. O
incentivo iiscal intituado IPTU VERDE é um moderno programa qe fomento
âdóiado em diversos municípios da federação, que visa implantar é proteger
“táticas sustentáveis que sejam benéficas para o meio ambiente. Vale pontuar
quê nesia casa de leis foi proposio no ano de 2015, pelo vereador Jean Carlos,
urna proposta semelhante, acerca do legiao | IPTU VERDE. Porém, está
própósitura foi arquivada. Já no de 2021 o Vereador Leandro Ribeiro, também
apresentou proposta denominada IPTU VERDE.
Portanto, observa-se que o tema ambiental vem com o passar do tempo
desnertando. cada vez mais interesse na população e com a possibilidade de
abatimento no IPTU para aqueles que aderirern a este programa de incentivo a
sociedade despertara cada vez mais interesses relacionado ao tema do meio
ambiente. Tendo em vista esta propesta do IPTU VERDE, o município e a
popliação anapolina caminham nara um meio ambiente ecologicamente
equitivrado, fazendo valer o Art. 225 da cansiituição federal.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto
de lei ordinária.
* Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
Pnet Jules
vereado; - PT
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