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EM, CÂMARA Rimet Jules
= — MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Gabinete do Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe Sobre a Criação do Programa
“Uma Árvore por Habitante” no âmbito
do Município de Anápolis e da Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica Instituído o Prograrna “Uma Árvore por Habitante” no
Município de Anápolis-GO, que visa incentivar o plantio de mudas
preferencialmente nativas do Cerrado em todo o território do município
relacionada a quantidade de habitante estipulado pelo último censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
Parágrafo Único. É responsabilidade do Poder Público Municipal implementar,
coordenar e realizar o cumprimento desta lei, em colaboração com organizações
governamentais e não governameniais, instituições de ensino e a sociedade
civil.
Art. 2º. O Programa Uma Árvore por Habitante tem por objetivos:
| - Plantio de mudas preferencialmente do bioma cerrado
Il — Criação de aplicativo digital para cadastrar as pessoas que aderirem ao
programa.
)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, an
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Rimet Jules
—— MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá realizar campanhas de
divulgação através dos meios de comunicação impressos e produções
audiovisuais, televisivas, radiofônicas e mídias sociais, para incentivar a adesão
da sociedade ao referido programa.
Art. 3º. Fica a Secretaria de obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos,
por meio dos seus viveiros, responsável pelo fornecimento das mudas a serem
plantadas, além de parcerias com viveiros privados cadastrados junto prefeitura
municipal de Anápolis.
Art. 4º. Fica a comunidade em geral, órgãos públicos, ONGs, instituições
privadas no direito de participarem do programa “Uma Árvore por Habitante”.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, ficara responsável pela criação cio aplicativo, bem como a emissão dos
certificados digitais, para quem aderir e participar do programa “Uma Árvore por
Habitante”.
Ait. 6º. O poder executivo municipal regulamentará a presente lei.
Art. 7º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
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Rimet Jules
Véreador — PT
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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CÂMARA Rimet Jules
P€: MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal Brasileira, de 1988, prevê o seguinte no Att. 225
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coietividade o dever de defendê-lo e nreservá-lo para as presentes
e fuiuras gerações". Diante do exposto é importante políticas públicas voltadas
a questão ambiental. Neste cenário que o projeto uma árvore por habitante, tem
por finalidade estimular as pessoas plantarem espécies de plantas de
preferência do bioma Cerrado, afim de aproximar a população com meio
ambiente e reduzir os impactos causados pelas mudanças climáticas.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto
de lei ordinária.
Sala Sas Sessões em 17 de janeiro de 2025.
Rime; Jules
Vereador — PT
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