Rimet Jules
—— MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Gabinete do Vereador Rimet Jules - PT
Cria o Projeto “Pomar Urbano” em
Áreas Públicas do Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de
Anápolis-GO.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais
adequadas a cada localidade, considerando o tipo de solo e a dimensão de área
respectiva, objetivando a ampliação de áreas frutíferas no município.
Parágrafo Único. As mudas/árvores que serão plantadas deverão constar
de placas de identificações, com informações referentes as espécies, bem como
data com dia, mês e ano do seu plantio.
Art. 3º A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á nos parques
urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino,
praças e demais áreas verdes da cidade.
Art. 4º O plantio das árvores frutíferas nas áreas públicas do que se trata
o artigo 3º. desta. lei, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo ser
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executadas parcerias com empresas privadas, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com intuito de fortalecer a execução do
projeto.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação, encarregada de criar programas que
transmitam e desenvolvam o conhecimento dos alunos da rede municipal de
ensino sobre as espécies de árvores frutíferas, seu plantio e conservação.
Art.6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto intitulado “Pomar Urbano”, tem por finalidade o plantio de
espécies frutíferas, como Psidium guajava (Goiabeira), Myrciaria cauliflora
(Jaboticabeira) dentro dos parques ambientais e nas áreas ociosos das escolas
públicas do município de Anápolis. Essa interação do meio ambiente com a
população é extremamente importante, uma vez que, cria-se uma conexão entre
ambos favorecendo a preservação ambiental. Além disso, é uma oportunidade
de trabalhar educação ambiental com as crianças por meio de espécies de
plantas frutíferas, ao qual inúmeras crianças não tem a oportunidade de
conhecer.
Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação do referido projeto de lei
ordinária.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
)
Rimet Jules
—éreador -PT
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