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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaCria o Projeto “Pomar Urbano” em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá outras providências.
native_id40056

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 085/25, de 02/09/25.
2025-09-02 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2025-08-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CMASPDA.
2025-06-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSU.
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Divino Antônio do Santa Cruz/Corinthians. Pedido de Vista Wederson Lopes, aguardando devolução na próxima reunião.
2025-02-06 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-02-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-01-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T11:38:41.101785-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2025-09-01T11:51:25.316331-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rimet Jules
—— MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Gabinete do Vereador Rimet Jules - PT
Cria o Projeto “Pomar Urbano” em
Áreas Públicas do Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de
Anápolis-GO.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais
adequadas a cada localidade, considerando o tipo de solo e a dimensão de área
respectiva, objetivando a ampliação de áreas frutíferas no município.
Parágrafo Único. As mudas/árvores que serão plantadas deverão constar
de placas de identificações, com informações referentes as espécies, bem como
data com dia, mês e ano do seu plantio.
Art. 3º A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á nos parques
urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino,
praças e demais áreas verdes da cidade.
Art. 4º O plantio das árvores frutíferas nas áreas públicas do que se trata
o artigo 3º. desta. lei, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo ser
Palácio de Santana, |
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, À |
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
E,
anapolis.go.leg.br
Rimet Jules
“MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
executadas parcerias com empresas privadas, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com intuito de fortalecer a execução do
projeto.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação, encarregada de criar programas que
transmitam e desenvolvam o conhecimento dos alunos da rede municipal de
ensino sobre as espécies de árvores frutíferas, seu plantio e conservação.
Art.6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
Q
Cn
á A
imet Jules
R
Vereador — PT
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto intitulado “Pomar Urbano”, tem por finalidade o plantio de
espécies frutíferas, como Psidium guajava (Goiabeira), Myrciaria cauliflora
(Jaboticabeira) dentro dos parques ambientais e nas áreas ociosos das escolas
públicas do município de Anápolis. Essa interação do meio ambiente com a
população é extremamente importante, uma vez que, cria-se uma conexão entre
ambos favorecendo a preservação ambiental. Além disso, é uma oportunidade
de trabalhar educação ambiental com as crianças por meio de espécies de
plantas frutíferas, ao qual inúmeras crianças não tem a oportunidade de
conhecer.
Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação do referido projeto de lei
ordinária.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
)
Rimet Jules
—éreador -PT
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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