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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDispõe Sobre a Incorporação de Serviços Públicos Essenciais nos Parques, Praças e Áreas Verdes do Munícipio de Anápolis e dá outras providências.
native_id40057

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, à CCJR para avaliação de parecer do Relator Wederson Lopes.
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Wederson Lopes. Pedido de Vista Jean Carlos, aguardando devolução na próxima reunião.
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, propositura com o relator para emissão de parecer.
2025-02-07 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-02-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-01-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-01-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Rimet Jules
-— MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Gabinete do Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe Sobre a Incorporação de
Serviços Públicos Essenciais nos
Parques, Praças e Áreas Verdes do
Munícipio de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
nos parques, praças e áreas verdes do município, espaços destinados a
instalações que prestem serviços públicos para a comunidade, como postos de
saúdes, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), bibliotecas
comunitárias, bases de policiamento comunitário entre outros, visando a
interação da comunidade usuária desses serviços com o meio ambiente.
Parágrafo Único. A instalação/construção dos espaços que abrigaram esses
imóveis de prestações de serviços públicos que se refere o caput deste artigo,
será executada após a realização de todos os estudos técnicos necessários e a
constatação da viabilidade do empreendimento por parte do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º. A incorporação destes serviços nos parques, praças e áreas
verdes tem por finalidade fazer a integração da comunidade com o meio
ambiente, trazendo um espaço agradável e inovador para os usuários dos
serviços públicos.
LÁ,
Palácio de Santana, Nu)
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, =
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Rimet Jules
» CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
Rimet Jules
Vereador -PT
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Rimet Jules
“MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
A interação com o meio ambiente é essencial para a sobrevivência e o
bem-estar de todos os seres vivos, incluindo os humanos. Ao longo da história,
nosso vínculo com a natureza tem sido uma fonte de recursos, inspiração e
equilíbrio. No entanto, com o crescimento das cidades e o avanço tecnológico,
muitas vezes nos desconectamos do mundo natural, o que pode ter
consequências negativas tanto para a saúde humana quanto para a saúde do
planeta.
A urbanização crescente e o aumento da densidade populacional nas
cidades têm intensificado a necessidade de reavaliar o uso de espaços públicos,
como parques, praças e áreas verdes. Essas áreas, além de proporcionarem
lazer e bem-estar, podem desempenhar um papel estratégico na oferta de
serviços públicos essenciais, contribuindo para a sustentabilidade e a qualidade
de vida nas zonas urbanas.
Estar em contato com o meio ambiente traz benefícios diretos para a
saúde física e mental. Estudos mostram que passar tempo em áreas verdes
pode reduzir o estresse, melhorar o humor, aumentar a criatividade e até
fortalecer o sistema imunológico. Caminhar em um parque, ouvir o som dos
pássaros ou simplesmente respirar ar puro são atividades simples que nos
reconectam com a essência da vida
Ante o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto
de Lei Ordinária.
Sala das Sessões em 17 de janeiro de 2025.
Rimet/jJules
A
Vereador — PT
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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