CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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Rezende
PROJETO DE LEI N" DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Institui e inclui no calendario oficial do Município de
Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista ser
comemorado anualmente no dia 15 de maio.
A CÂVTANA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APTOVOU E EU, PREF'EITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Institui e inclui no calendrírio oficial do Município de Anápolis o Dia da
Advocacia Familiarista ser comemorado anualmente no dia l5 de maio.
Art.2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão.
Anápolis-G0,22
Presidente da de Anápolis
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-cO
CEP: 75.'110-330
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL Ot ANÁPOLIS
Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário oficial do
Município de Anápolis-GO o Dia da Advocacia Familiarista, a ser comemorado
anualmente no dia 15 de maio. Essa iniciativa visa reconhecer e valorrzar o trabalho dos
profissionais que atuam em uma área fundamental do direito. A advocacia familiarista
desempenha um papel essencial na sociedade, dedicando-se à resolução de questões
complexas que envolvem as relações familiares, com especial atenção à proteção da
instituição familiar e aos direitos das crianças.
Esse projeto tem como propósito destacar a relevância desse campo do direito,
promovendo a conscientização sobre a imporlância do trabalho dos advogados
familiaristas, gue, com sensibilidade e comprometimento, lidam com situações
emocionais e delicadas, como divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia e adoção.
Esses proÍissionais impactam diretamente a vida de muitas famílias e contribuem
significativamente para o forlalecimento da instituição familiar, atuando como agentes de
mudança e de justiça no âmbito das relações familiares.
Durante muito tempo, essa área da advocacia foi vista apenas como uma porta de
entrada para o exercício pleno da profissão. Contudo, graças ao trabalho árduo, à
valorizaçáo contínua e ao reconhecimento conquistado pelos advogados familiaristas,
com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás e do IBDFAM, esses
proÍissionais vêm conquistando o respeito que merecem, inclusive por parle do Poder
Judiciário.
Diante da relevância do trabalho desenvolvido pelos advogados familiaristas, que
atuam com grande dedicação e responsabilidade, seja nos tribunais, nos cartórios ou
promovendo mediações e acordos, é mais do que justo que essa categoria seja
homenageada com um dia dedicado ao seu ofício. O dia 15 de maio, data que também
celebra o Dia Internacional da Família.
E@E@I Ãndrêia
Palácio de Sântana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
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Rezende
A Advocacia Familiarista vem cumprindo um papel fundamental, acompaúando
as mudanças sociais e se mantendo na vanguarda do direito, com competência e
compromisso para garantir aos jurisdicionados o pleno exercício de seus direitos. Por isso,
com grande respeito e recoúecimento, apresentamos este Projeto de Lei, que visa
consagrar essa data e destacar a importância dessa área do Direito tanto paru a sociedade
quanto paruaprofissão.
rc de2025.
Presidente da unicipal de Anápolis
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L í4,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.1'10-330
anapolis.go.leg.br