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materia nº 97/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a criação da Unidade de Conservação do Parque Ecológico JK.
native_id40251

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição arquivada — Aprovada e Oficiada sob o número 520/2025, no dia 14/02/2025
2025-02-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T11:56:47.786865-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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INDICAÇÃo N".
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 27 de janeiro de2025.
Excelentíssima Senhora
Andreia Rezende
Presidente da Càmaru Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis e ao
Secretário Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a
criação da Unidade de Conservação do
Parque Ecológico JK.
Excelentíssima seúora Presidente da câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §lo alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretario Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Servigos Urbanos, solicitando a criaçÍio da Unidade de Conservação do parque
Ecológico JK.
JUSTIF'ICATIVA
sabe-se que a constituição Federal determina em seu artigo 225 que:
Att. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
t...1
lll - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
utilização que comprometa a integridade dos atributos que j
proteção;
[...] (destaque nosso).
Palácio de Santana Cecílio
Q 50, L 14, B. Juídiaí,
CEP: 25.119-336
anapolis.go.leg.br
J §Éu VEnÊÀôa:p SsÊvrl}ü§
DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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Assim sendo, em resposta a esse comando constitucional foi sancionada a Lei
Federal no 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais,
estaduais e municipais. Um dos objetivos do SNUC, conforme disposto no artigo 40 da
mencionada lei, é proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos. Por isso, entende-se
que o Parque Ecológico JK deva ser considerado Area de Proteção Ambiental (artigo 14,
l, da Lei no 9.985/2000)
lsso porque, o Parque JK abriga o Córrego Água Fria, importante componente
da bacia hidrográfica no Município. Esse possui, aproximadamente, 3.639 (três mil
seiscentos e trinta e nove) metros, e possui 02 (duas) nascentes. Uma é localizada há
200 (duzentos) metros da Rodovia BR - 153, no Setor Tropical. E esta, mesmo sendo
atravessada pela rodovia, une-se a outra nascente, que é localizada entre a Rua 41 e a
Avenida Juscelino Kubitscheck, no Bairro JK.
Assim sendo, o Córrego Água Fria desemboca no Córrego Cascavel que, por
sua vez, encontra-se com o Ribeirâo das Antas. Logo, é fácil perceber que o Município de
Anápolis possui bacia hidrográfica prÍvilegiada. Ainda mais porque o Córrego Água Fria
compôe os bairros Novo Jundiaí, Bairro JK, Setor Tropical, Setor Nova Capital, Jardim
Europa, Vila Celina e Vila Santa Maria de Nazaré, passando nas imediações de
residências e diversos estabelecimentos.
Porém, o leito do Córrego Água Fria não tem sido devidamente preservado. De
modo que, no importante trecho do Córrego que corta o Parque EcológÍco JK há acúmulo
de lixo. A limpeza tem sido realizada por meros benfeitores particulares, mas, dada a
dimensão do local, tem sido insuficiente, já que devido ao declive do terreno a área abriga
também grande fluxo das águas pluviais.
Além dísso, é preciso considerar que ali está localizada a que ficou
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como "Bica Municipal", onde caminhões-pipa abastecem seus compartimentos
de água.
Alguns destes objetivam a rega das praças do Município, contudo, outros, para venda da água captada' De todo modo, estes e outros veículos entram, titeralmente, no córrego para realizarem o usufruto, o que acaba contaminando ainda mais o trecho. Portanto' o uso da bica precisa ser regulamentado e realizado de modo sustentávet.
Ademais, por fluir para o Ribeirão da Antas, a saúde de toda bacia hidrográfica da região depende diretamente da saúde do córrego Água Fria, sendo que esta, por sua vez' está vinculada à qualidade do ecossistema contido no parque Ecológico JK. Dessa feita' é imprescindível que os olhos do Poder Público devem se voltar mais efetivamente
para a região' E isso pode ser feito de modo eficiente e efetivo ao tornar o parque
Ecológico JK em Unidade de Conservação.
ID/GB/RF/JCII9
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, AnápolÍs/óó
cEP: 75.110-330
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