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materia nº 104/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaRequer que seja encaminhado ofício a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, solicitando que seja criada a Procuradoria Especial da Causa Animal na Câmara Municipal de Anápolis
native_id40261

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T12:23:11.342922-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA masagama
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ss e L | a n e
dasSos
INDICAÇÃO Nº DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA Sos,
“Requer que seja encaminhado ofício a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Anápolis,
solicitando que seja criada a Procuradoria
Especial da Causa Animal na Câmara Municipal
de Anápolis.”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Ademais, com a normatização do assunto, será aumentada a segurança e ga-
rantida a movimentação e participação do setor público, de maneira que as atualizações referentes
às leis e tratamento sobre o assunto sejam, também, constantemente revistas e atualizadas de
acordo com os avanços sociais, atingindo as necessidades reais de nossa sociedade contemporânea.
Vereadora Selia
MDB
IN/GB/IK/SM/012
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Especial da Causa Animal na Câmara
Municipal de Anápolis”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás,
aprovou a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada no Legislativo Municipal de Anápolis a Procuradoria
Especial da Causa Animal, órgão independente, formada por Procuradores Vereadores que
contará com suporte técnico de toda estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Causa Animal será constituída por 1
(um/uma) vereador (a), a qual será denominado Procurador da Causa Animal, que será
indicada pela Presidência da Câmara a cada dois anos, e 01 (um) Procurador Adjunto,
dentre os vereadores, que serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada
02 (dois) anos, no início da legislatura..
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Causa Animal:
| —- acompanhar a aplicação das Leis vigentes no Município, Estado e
País ou outras que vier a substituí-las sobre a causa animal;
Il — assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou
infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo
Federal;
Il — promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão
das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com apoio das
Associações e Organizações legalmente instaladas voltadas ao bem estar animal;
IV — receber representações devidamente assinadas pela pessoa
denunciante sobre denúnicas de violação dos direitos e maus tratos aos animais no âmbito
do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades responsáveis para
providências;
V — fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas
governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
VI — defender as políticas públicas comprometidas com a proteção,
direito e defesa dos animais.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou efetivada pela Procuradoria Especial
da Causa Animal será, dentro do possível divulgada pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Ar. 5º O cargo de procurador Especial da Causa Animal cessará
automaticamente com o término do mandato de seu ocupante, sendo indicado novo (a)
Procurador (a), pela Presidente da Câmara.
Art. 6º Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara
Municipal para o atendimento da Procuradoria Especial da Causa Animal.
Art. 7º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata dos Procuradores. Parágrafo único: Os mandatos
acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.

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