materia nº 37/2025

UVOIULIZUZO, 11:21 SEI/PMA - 1433122 - Projeto 
| Garbinete do Prefeito Prefeitura de Anápolis 
Encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
E Em % j 
PROJETO P PROJETO DE LEI Nº 03, esid DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 ente 
Municipal de Ensino 
“Atualiza 
de Anápolis.” 
o piso salarial e estabelece a data-base de reajuste para os professores da Rede 
a Câmara Municipal 
O PREFEITO 
aprovou 
MUNICIPAL DE ANÁPOLÍS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que e ele sanciona a seguinte Lei: 
piso salarial dos professores 
Art. 1º Fica 
da 
estabelecido o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) no valor do Rede Municipal de Ensino de Andpolis, a ser aplicado a partir de 03 de fevereiro 
as categorias da Rede 
Art. 2° 
Municipal 
O percentual de reajuste de 6,27% sera aplicado à remuneragao dos professores de todas de Ensino, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneragdo do Magistério Municipal, observadas as suas faixas salariais e demais condigdes previstas em legislagdo vigente. 
Ensino serd o més 
Art. 
de fevereiro, 
3º A data-base 
conforme 
para o reajuste anual dos saldrios dos professores da Rede Municipal de Já estabelecido pela legislação municipal. 
Lei, mediante os procedimentos 
Art. 4° O Poder Executivo deverd implementar o reajuste e a atualizagdo salarial prevista nesta administrativos necessérios, no prazo de até 30 (trinta) dias apos a sua sangio. Art. 5° Esta Lei entra em vigor nf data de sua publ ação. 
Anápolis, 03 de fevereiro de 2025. 
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nicipal de Anáp: is 
01101.00000053/2025-67 \ 
sei.ar|aDOIis.qo.qombr/ssi/con(ru\ador.uhn?acao=documenw Imprimir web&acao origem=arvore Visualizar&id documento=1597516&infra siste... 
1433122v4 
11
US/UZIZO025, 11:20 SEI/PMA - 1433117 - Justificativa 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
de Ensino de Anápolis 
Este projeto de lei visa garantir a atualização do piso salarial dos professores da Rede Municipal em 6,27%, conforme a necessidade de adequação aos parâmetros econômicos atuais e o 
€ 
visa 
as diretrizes 
assegurar 
estabelecidas 
a manutenção do poder aquisitivo da categoria, além de cumprir com a legislação federal pertinente no Plano de Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação. 
profissionais da educação, 
O reajuste também tem como objetivo promover a Justiça salarial e a valorização dos 
conformidade com as diretrizes 
essenciais para o desenvolvimento educacional do município. A medida está em 
municipal. 
orçamentárias e com a necessidade de investimento contínuo na educação 
01101.00000053/2025-67 
1433117v2 
sei.anapolisAqu.qov.br/seilconlmladur.php?acao:documemo imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1597510&infra siste. m1