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PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
Vereador Policial Federal Suender - PL
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e
videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e
erótico, nas unidades escolares da rede de ensino
do Município de Anápolis, e estabelece outras
providências.
e cÂruenA MUNICIPAL Oe nuÁpolts aprovou e eu, PREFEITO MUNtCtpAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. ío. Esta Lei dispõe sobre a vedação da execução de músicas e videoclipes com
Ietras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades de ensino
públicas e privadas do Município de Anápolis.
Art. 20. Fica vedada nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do
Município de Anápolis a reprodução de músicas e videoclípes que contenham:
l. Letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem a
criminalidade e o cometimento de ilícitos penais;
ll. Letras e coreograÍias que façam apologia, remetam ou incentivem o uso de
drogas ilícÍtas; e
lll. letras, coreografias e quaisquer conteúdos verbais ou não verbais de cunho
sexual e erótico.
ParágraÍo únÍco. São excetuadas do caput deste artigo as unidades de ensino de
nível superior.
Art. 3". Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino que
infringirem o disposto no art. 2" desta Lei responderão:
Palácio de Santarâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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DE 31 DE JANEIRO DE 2025
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l. Por meio de procedimento administrativo discÍplinar, sendo passível da
aplicação das penas previstas em lei específica;
ll. As seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a
responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência escrita, ao diretor, gestor ou responsáve! pela unidade escolar;
b) multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos aos estabelecimentos
privados onde se tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a
primeira reincidência.
Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea "b" do inciso l! deste artigo
ao servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do
que dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.
Art. 4o. O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável necessário por
fiscalizar o cumprimento desta Lei e o descumprimento acarretará a interrupção
imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 50. Qualquer pessoa que verifique a ocorrência descrita no art. 2o desta Lei, na
omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes.
Art. 6'. Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea "b"
do inciso ll do art. 3o desta Lei serão integralmente revertidos ao Fundo Municipal
para lnfância e Adolescência (FMIA).
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câm ara Municipal de Anapo
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Vereador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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CAMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
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O presente Projeto de Lei visa proteger as crianças e adolescentes das
unidades escolares públicas e particulares do Município de Anápolis de conteúdos
considerados inapropriados, que podem influencÍar negativamente seu
desenvolvimento e formação. A reprodução de músicas e videoclipes que fazem
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que contenham conteúdos de cunho
sexual e erótico, pode impactar de maneira prejudicial o ambiente escolar, que deve
ser um espaço de aprendizado e formação cidadã.
A iniciativa busca alinhar-se aos princípios constitucionais de proteção integral
à criança e ao adolescente, conforme estabelecido no Art. 227 da Constituição
Federal, que prioriza o direito à educação, cultura, respeito e dignidade.
Além disso, a medida está em consonância principalmente com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que reforça a responsabilidade do poder público
em garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento dos menores,
vejamos:
Conforme o Art. 4o do ECA, é dever do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a proteção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Este
projeto de lei visa garantir que o anrbiente escolar seja seguro e propício para o
desenvolvimento saudável dos alunos, livre de influências que possam ameaçar sua
integridade moral e social.
O Art. 50 do ECA reforça que as crianças e adolescentes devem ter
assegurados todos os direitos fundamentais, incluindo condições para o
desenvolvimento físico, mental, moral e social. A proibição de conteúdos que façam
apologia ao crime ou que tenham cunho sexual é uma medida que protege a
dignidade e o desenvolvimento pleno dos estudantes.
O Art. 53 do ECA assegura o direito à educação, que deve ser promovida em
um ambiente que respeite os valores culturais e morais. Este projeto de lei visa
garantír que os conteúdos reproduzidos nas escolas estejam alinhados com esses
valores, promovendo um ambiente educativo saudável.
Já de acordo com o Art. 70 e Art. 74 do ECA, é dever do poder público
prevenir ameaças ou violações dos direitos das crianças e adolescentes. Este
projeto de lei é uma ação preventiva, destinada a evitar que conteúdos prejudiciais
influenciem negativamente o ambiente escolar e o desenvolvimento dos alunos.
Assim, a legislação proposta respeita a liberdade de expressão e o direito de
cátedra dos professores, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes para
assegurar que essa liberdade não prejudique os direitos das crianças e
adolescentes. A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela
*-*Pâlácio
de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.!eg.br
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cÂruARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
Constituição Federal, mas não é um direito absoluto. Pode e deve ser harmonizada
com outros direitos fundamentais, como a proteção à infância, garantindo que o
conteúdo educacional seja seguro e favorável ao desenvolvimento saudável dos
alunos.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santahâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolís/GO
CEP:75.110-330
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dor - PL