materia nº 113/2025

CÂMARA VEREADORA
thais
juntos por
uma causa
“Dispõe sobre a criação do Crematório de
Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte
no município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte no
Município de Anápolis Goiás.
$ 1º Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, notadamente
cães e gatos.
$ 2º Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais
permitidas para utilização do crematório, ficando proibida a utilização para animais de grande
porte e seres humanos.
Art. 2º - No caso de empresa particular que administre o crematório, está se obriga a:
I - manter em livro próprio o registro dos funerais em ordem cronológica.
II - cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à espécie
do animal;
III - manter em perfeitas condições de limpeza e higiene as benfeitorias e instalações;
IV- os registros e gráficos de cada cremação estarão disponíveis para consultas ou fiscalização.
Art. 3º - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições, empresas
públicas ou privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 05 de fevereiro de 2025.
Thaís Souza
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Z juntos por
uma causa
INDICAÇÃO Nº 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Autora: Vereadora Thaís Souza - REPUBLICANOS
“Indico, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, anteprojeto que
dispõe sobre a criação do Crematório de
Animais Domésticos de Pequeno e Médio
Porte e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, $ 1º, Alínea I do Regimento Interno
desta Casa de Lei, que seja encaminhado Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gabinete do Prefeito Márcio Correia, solicita que seja encaminhado a seguinte Indicação, o
anteprojeto que dispõe sobre a criação do crematório de animais domésticos de pequeno e médio
porte no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
O destino que se dá aos animais domésticos ou de estimação após a morte é um grave
problema de saúde nos centros urbanos, dado ao volume excessivo de carcaças e seu indevido
descarte. Sabe-se que parte dos animais mortos são enterrados de maneira incorreta, e as vezes
são jogados em rios, terrenos baldios ou nos aterros sanitários, gerando a contaminação do solo
e dos lençóis de águas subterrâneas.
A relação de afeto nutrida pelos tutores por seus animais de estimação aliada à
escassez de espaço para enterro, proveniente da verticalização das cidades, e aos impactos
ambientais gerados pela decomposição de cadáveres sugere a carência de uma alternativa para
suprir a necessidade de destinação adequada dos animais após o óbito e solucionar o problema
ambiental.
É de grande relevância a necessidade da construção de um crematório público de
animais de pequeno e médio porte, pois além de considerar a questão do respeito com o animal
que esteve presente em todos os momentos da vida de seu tutor, as vezes sendo o único
companheiro, temos que considerar acima de tudo que é uma questão de saúde pública e
ambiental, evitando que as pessoas joguem os animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios.
Considerando a saúde pública a melhor opção será a construção de um crematório
para animais de pequenos e médio porte, como forma de evitar um dano irreparável a
comunidade, daí a importância desta proposição para criação de um crematório para animais na
cidade de Anápolis.
Salientamos que o equipamento que realiza cremação dispõe de software de
gerenciamento que monitora todo o processo gerando laudos e registros gráficos de cada
cremação que ficarão disponíveis para consultas ou fiscalização.
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Vereador?
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br