PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 13 JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o programa municipal de apoio e atenção às pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva no âmbito da cidade de Anápolis.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Anápolis.Parágrafo único. O Transtorno de Acumulação Compulsiva pode ser definido pela acumulação excessiva de itens desnecessários e dificuldade em descartar ou se desfazer de posses.Art. 2° Serão identificadas como situação de acúmulo compulsivo de objetos ou resíduos, a concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de organização e manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.Art. 3° Será considerada como situação de acúmulo compulsivo de animais, a concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os padrões mínimos de espaço, alimentação, saneamento e cuidados veterinários aos mesmos.
Art. 4° São objetivos do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Aquisição Compulsiva:I - conscientizar as pessoas em situação de acúmulo excessivo sobre as consequências graves desta doença;II- garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, promovendo melhorias no seu bem-estar físico, mental e social;III - promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às pessoas em situação de acúmulo, atuando como parceiros no processo de recuperação do acometido; IV - estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos em que a acumulação excessiva leve risco a saúde e bem estar da sociedade;V- estabelecer programas de formação e educação permanente aos profissionais e
gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento das pessoas em situação de acúmulo excessivo.Art. 5° Para o estabelecimento e implementação do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva institui-se a criação do Grupo de Apoio a Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo.Art. 6º O Grupo de Apoio a Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo será responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar e definir as estratégias de intervenção, monitorar e dar as devidas providências para redução dos riscos inerentes aos casos de Pessoas em Situação de Acúmulo Compulsivo, através das seguintes diretrizes:I - executar a Política Municipal de Apoio e Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva;II - articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar físico, mental e social das pessoas em situação de acúmulo;III- criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situação de acúmulo;IV - promover reuniões periódicas para discussão conjunta;V - estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral às pessoas em situação de acúmulo;VI – desenvolver ações e metas acordadas visando à redução dos riscos e manutenção de um ambiente saudável, promovendo gradativamente a destinação adequada nos casos de acúmulo de objetos.
Art. 7º A gestão do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.Art. 8º O Poder Executivo editará normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva, que deverão seguir a legislação nacional e as políticas, planos e orientações dos demais órgãos dos governos estadual e federal.Art. 9° O Poder Executivo celebrará parcerias com pessoas, organizações da sociedade civil, empresas e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa.Art. 10. Cabe ao Poder Executivo estabelecer iniciativas para a divulgação do programa aos cidadãos anapolinos.
Art. 11. Serão aplicados os dispositivos desta Lei, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para a execução do Programa Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Na década de 1970, a acumulação prejudicial foi inicialmente designada por “Síndrome de Diógenes”, em alusão ao filósofo grego Diógenes de Sinope, em razão do estilo de vida estoico e autossuficiente, com desprendimento às necessidades materiais e convenções sociais propostas aos seus seguidores. A rejeição da migração dessa designação às pessoas que nos dias de hoje se despojam de uma vida funcionalmente aceitável, decorreu do argumento que os estoicos tinham consciência da proposta filosófica e a ela aderiram, optando por um estilo de vida enquanto na acumulação nociva não há preservação da crítica, memória e discernimento a respeito da realidade. A guarda de animais foi outra vertente específica do transtorno, conhecida como “Síndrome de Noé”, diferenciada da acumulação de inservíveis em geral por alguns estudiosos. Na área da saúde há ainda a designação do ato de acumulação disfuncional em sentido geral como “Colecionismo Patológico”. No “Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM-5”, da Associação Psiquiátrica Americana (APA), publicado em 2013, o Transtorno de Acumulação foi inserido no subgrupo do Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) , permitindo diagnóstico e tratamento adequados, como patologia isolada, secundária ou com quadros associados. A terminologia mais citada atualmente é o “Transtorno de Acumulação”, termo abrangente de comportamentos, riscos, identificação e encaminhamentos genericamente considerados em torno do comportamento de acumular. O Transtorno de Acumulação Compulsivo pode ser definido como uma dificuldade persistente de desfazer-se de itens devido ao sofrimento associado com o descarte ou uma necessidade percebida de guardar posses a despeito de seu valor real. Tal comportamento pode resultar no acúmulo de objetos, o que compromete significativamente o uso da moradia, causando sofrimento e/ou prejuízo funcional. Os itens acumulados mais frequentemente são objetos e animais. Diferentemente de colecionadores, as pessoas portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva acumulam coisas de forma desorganizada. Estudos apontam que a prevalência do transtorno é de 1,5 a 2,1% na população em geral, podendo ser maior que 6% em idosos. Os comportamentos de acumulação tipicamente se iniciam no começo da adolescência e tendem a se tornar mais graves com o passar dos anos. Quando o Transtorno é subdividido em seus sintomas principais de entulhamento, aquisição e dificuldade em descartar, a aquisição (seja através de compra, coleta ou mesmo furto) parece iniciar-se mais tardiamente do que os outros sintomas. Uma possível explicação é a maior independência física e financeira dos indivíduos ao alcançarem a idade adulta. Os sintomas começam a interferir na vida do indivíduo por volta dos 25 anos de idade e o prejuízo significativo é observado por volta dos 35 anos. O Transtorno de Acumulação Compulsiva está associado a prejuízo funcional importante tanto para os pacientes quanto para as famílias. Um estudo mostrou que o nível de sobrecarga vivenciado por parentes de portadores do transtorno foi comparável ou superior ao relatado na literatura por familiares de indivíduos com demência. Os indivíduos podem acumular objetos, animais e até mesmo informação eletrônica. Especificamente em relação à acumulação de animais, esta é caracterizada pelo acúmulo sem que haja cuidados e ambiente adequado para os bichos, além de prejuízos à saúde e segurança, e ao funcionamento ocupacional e social. As casas dos acumuladores de animais são entulhadas, desorganizadas e disfuncionais. A imundície é frequente e comumente se encontram urina e fezes nos cômodos, podendo haver até cadáveres de animais. Esta proposição tem por finalidade estabelecer no Município do Rio de Janeiro um programa que possa conscientizar a população sobre os aspectos que caracterizam o Transtorno de Acumulação Compulsiva e promover a recuperação de pessoas acometidas por este transtorno.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS