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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Disponibiliza, por meio da rede municipal de
saúde e Bem Estar Animal, atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de estimação
tutelados por pessoas de baixa renda.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal irá disponibilizar, por meio da rede pública
municipal de saúde e Bem Estar Animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda, através da
equipe do bem estar animal.
Parágrafo único - Além do atendimento clínico, os veterinários integrantes das equipes
itinerantes ficam encarregados de:
I- Identificar e denunciar às autoridades competentes indícios de maus-tratos;
II - Checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas antirrábicas que estiverem atraso,
providenciando carteira nova quando o tutor não apresentar;
III - Prestar orientações aos tutores sobre castração, cuidados básicos e prevenção de
doenças, entre outras informações úteis à proteção animal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação, expedindo as normas complementares que se fizerem
necessárias para o seu cumprimento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Shicur fura Thais Souza
o
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
El VEREA j ORA
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uma causa
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a
flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Público
Municipal atuar na viabilização de atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. Assim, a
presente proposta tem por objetivo disponibilizar esta forma de atendimento por meio da rede
pública municipal de saúde.
Com o programa, os grupos itinerantes de veterinários ficarão responsáveis por, além de
prestar atendimento clínico, identificar e denunciar às autoridades competentes indícios de
maus-tratos; checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas que estiverem atraso; e oferecer
orientações sobre castração, cuidados básicos e prevenção de doenças, entre outras informações
úteis à proteção animal.
Trata-se de uma importante medida de fortalecimento da saúde pública e da proteção
animal, uma vez que o atendimento itinerante deve ser destinado especialmente para servir à
parcela da população que possui animais domésticos ou cuida de animais comunitários e carece
de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde na rede particular.
Zhao Sousa qugis Soue
Vereadora Thaís Souza Vereado
REPUBLICANOS