materia nº 44/2025

aa thais
juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição de manter, em
Anápolis, animais acorrentados ou
assemelhados que prejudiquem sua saúde
e seu bem-estar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedado, no município de Anápolis, de acordo com a lei federal 9605/98 manter
animais presos em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar.
Art. 2º O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais.
Art. 3º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA
VÁ juntos por
uma causa
JUSTIFICATIVA
Manter animal preso em correntes e similares já é considerado maus-tratos pela
Lei, acordo com o art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998),
“praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos confere ao réu, pena de detenção de três meses a um
ano”. Porém, a fiscalização é precária e a quantidade de pessoas que insiste em manter
cães acorrentados ainda é grande no município. "Muitas pessoas alegam que acorrentam
para evitar que o cachorro fuja ou ataque alguém, mas isso não é justificativa. Sempre há
opções mais adequadas para o animal. A construção de um canil ou um simples portão
com tranca já resolve o problema. Tem gente que acorrenta por falta de informação e
discernimento, não tem consciência do mal que está fazendo ao pet.
A parlamentar alerta para a necessidade de a população denunciar os casos de
acorrentamento onde é nítida a dor e sofrimento causada ao animal. Para ela, se houver
punição, a tendência é que a prática diminua significativamente. "Não existe fiscalização,
portanto, todos devemos ajudar os animais denunciando pra Polícia pelo 190 ou 197. Se
tiver receio de retaliação, a denúncia pode ser anônima. Devemos exigir que a Lei seja
cumprida.
A vereadora ressalta ainda que é direito dos animais ter suas necessidades básicas
garantidas como; água, alimento, brincar, correr e ter uma vida saudável. "Fico sabendo
de casos de cachorros presos em correntes com menos de um metro de comprimento.
Além de cruel, isso é desumano. Não se pode limitar o espaço de movimento adequado
às espécies sob hipótese alguma".
Com a regulamentação desta lei a polícia terá maior facilidade de aplicar as
sanções previstas e sanar dúvidas com relação a tipificação da conduta do tutor do animal,
vez que anteriormente os critérios de enquadramento eram muito subjetivos.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br