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PROJETO DE LEI NO
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DE
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DE DE 2025.
Drspôe sobre a obrigatoriedade de instalação de nobreaks nos
semáforos do Município de Anápolis e dá outras providências,
A gÂMARA MUNtctpAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 10. Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistemas de nobreaks nos
semáÍoros do Municipio de Anápolis, com o objetivo de garantir o funcionamento continuo do
sistema de tráfego, mesmo durante a ocorrência de falta de energia elétrica.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por "nobreak" o sistema
de fonte de diúentaçâo ininterrupta de energia, capaz de fornecer energia temporária aos
semáforos durante a interrupçâo do fornecimento elétrico convencional.
Art. 20. A instalação dos sistemas de nobreaks será realizada de forma gradual,
iniciando pelas principais avenidas e vias de maior circulação do municipio, conforme cronograma a
ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 30. O Poder Executivo deverá adotar as seguintes medidas para a implementaçâo e
manutenção dos sistemas de nobreaks:
| - Elaborar plano de instalaçã0, incluindo o cronograma das atividades necessárias,
especificaçoes técnicas dos nobreaks e definição das vias prioritárias para a instalaçâo inicial;
ll - Realizar avaliação técnica dos semáforos existentes, a fim de veriÍicar sua
compatibilidade com os sistemas de nobreaks, sendo realizadas as adaptações necessárias para
garantir o seu adequado funcionamento;
lll- Planejar e garantir os recursos financeiros necessários para a execugão do projeto,
respeitando as limitaçôes orçamentárias do Municipio;
IV - Fiscalizar a implementação e manutenção dos sistemas de nobreaks, garantindo
que todas as etapas do processo sejam cumpridas conforme o estabelecido neste projeto de lei.
Ar1 40. O Poder Executivo, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte,
deverá fiscalizar a execução da instalaçã0, garantindo que todos os semáforos de vias prioritárias
recebam o sistema de nobreak dentro dos prazos
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua blicaçã0.
de de2025.
;-y'/'rt*o,
Álex Martins
,tereador- PP
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JUSTIFICATIVA
A segurança no trânsito e a manutenção da ordem pública são responsabilidades que
devem ser continuamente aprimoradas, principalmente em um municipio como Anápolis, que vem
crescendo tanto em população quanto em infraestrutura. De acordo com o lnstituto Brasileiro de
GeograÍia e Estatistica (IBGE), Anápolis tem uma estimativa de 415.847 moradores em2024 (Fonte:
rBGE).
O referido aumento populacional refletiu diretamente no crescimento do número de
veiculos nas vias. De acordo com a reportagem publicada em 5 de abril de 2024, a frota de veiculos
de Anápolis ultrapassou a marca de 320.000, sendo que quase 85.000 deles são motocicletast. Já
em análise publicada em 17 de janeiro de 20252, foi identificado que o crescimento da frota e
diretamente proporcional ao aumento da populaçã0. Esse crescimento acelerado impacta
diretamente a mobilidade urbana, sobretudo nas vias mais movimentadas, aumentando o risco de
congestionamentos e acidentes
A interrupção de semáforos devido à falta de energia eletrica representa um risco
significativo para motoristas, pedestres e ciclistas, uma vez que o controle do tráfego fica
comprometido, aumentando as chances de acidentes e desorganização do fluxo de veículos. A
Avenida Brasil, por exemplo, desempenha um papel crucial como grande tronco alimentador do
transporte coletivo, ligando diversos pontos da cidade e cortando áreas de grande fluxo. Este eixo,
além de ser uma das principais vias de circulação de veiculos, também concentra muitas linhas de
ônibus, e sua alta densidade de tráfego aumenta ainda mais os riscos quando há falhas no
funcionamento dos semáforos, o que pode resultar em acidentes e no colapso do fluxo urbano.
0 uso de nobreaks é uma solução técnica viável para garantir o funcionamento contínuo
dos semáforos, mesmo em situaçôes de queda de energia. Este projeto visa minimizar os impactos
negativos da falta de energia elétrica, proporcionando um trânsito mais seguro e eficiente. A
instalação gradual, iniciando pelas principais avenidas da cidade, com especial atenção à Avenida
Brasil, garantirá que as áreas com maior fluxo de veiculos e pedestres sejam atendidas de forma
prioritária. A medida será realizada de maneira planejada, respeitando os recursos orçamentários
disponiveis e as especificaçôes técnicas necessárias,
Este projeto visa, portanto, melhorar a qualidade do tráfego urbano e aumentar a
1 portal Contexto, Frota de Anápolispassa de 320 mitveículos, quase 85 milduas de rodas. Disponível em: lftpil&9llqm$98gç9flrlf.Ir""t ,l
de.anap-qliS-Ba.qsa:-d-ç:32-Q--mil-V.e-iç-ulp.-q-qu-a-q--e-.9--§--LttLl.du.A.ç-d,e.lçd,a-Clilgp-B.S]-ç,.Yiglrç'-tte, Acesso en:28 ian, 2024,
, Éórtàl Contexto, Crescime,Àlõ ilõiiitacionat aponta para a busca de so/uçÕes práticas para o transporte coletivo. DisponÍvel emr
jan.2025.
segurança no município, evitando transtornos e riscos para a