CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDIGAÇÃo No r___r- DE 12 DE FEVEREIRo DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
lndicação ao Chefe do Executivo Municipal de
Projeto de Lei que institua Programa de polítícas
públicas para assistência a pessoas em situação de
rua no âmbito do Município de Anápolis e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta lndicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Anápolis o Projeto de Leique institua
Programa de políticas públicas para assistência a pessoas em situação de rua no
âmbÍto do Município de Anápolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Anápolis, programa voltado para a população em situação de rua, visando
promover a sua reinserção social e profissional, bem como garantir os seus direitos
fundamentais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6o, estabelece que são
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradÍa, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados. Além disso, o artigo 23, inciso X, determina que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizaçáo, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos.
Nesse sentido, o Programa se insere no contexto das políticas públicas de
assistência social e de geração de emprego e renda, buscando oferecer
oportunidades de trabalho digno e qualificação profissional para as pessoas em
situação de rua, que são um segmento social vulnerável e excluído do mercado
formal.
O Programa pretende oferecer aos beneficiários uma bolsa-auxílio mensal
equivalente a um salário mínimo vigente, condicionada à participação em atividades
laborais de interesse público ou social, tais como limpeza urbana, manutenção de
praças e jardins, conservação de prédios públicos, entre outras. Além disso, o
Programa prevê a oferta de cursos de capacitação profissional nas áreas de
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, 114,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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construção civil, informática, gastronomia, artesanato, entre outras, bem como o
encaminhamento para o mercado de trabalho formal ou para o empreendedorismo.
O Programa também visa garantir aos beneficiários o acesso aos serviços
públicos essenciais, tais como saúde, educação, assistência social, documentação
civil e previdenciária. Paratanto, será realizada uma articulação intersetorial entre as
secretarias municipais responsáveis por essas áreas, bem como com as entidades
da sociedade civil que atuam junto à população em situação de rua.
Dessa forma, espera-se que o Programa contribua para a promoção da
cidadania e da dignidade humana das pessoas em situação de rua em Anápolis,
bem como para a redução das desigualdades sociais e da violência urbana no
município.
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Câmara N/unicipal de Anapg
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N"
Vereador Policial
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Federal Suender - PL
lnstitui Programa de polÍticas públÍcas para assistência a
pessoas em situação de rua no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o, Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, programa de políticas
públicas voltado para assistência à população em situação de rua, a fim de
Íomentar oportunidades de trabalho e reintegração social, assegurando que as
contratações de empresas que prestem serviços ao Município de Anápolis, favoreça
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social, contribuindo para a redução
do desemprego e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Parágrafo único, Compreende-se como população em situação de rua aquelas
pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência
nos termos do Decreto Federal n'7.053/2009.
Art. 2o. Do programa instituído no "caput" do artigo 1o, farão parte as pessoas em
situação de rua cadastradas, anualrnente, pela secretaria responsável, depois de
atestada essa condição.
Art. 30. As pessoas em situação de rua cadastradas, conforme art. 2o, poderão
particípar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores
de serviços temporários.
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Art. 4o. As empresas que prestam, ou
Anápolis ficam obrigadas a contratar
respeitando-se a natureza do trabalho,
cadastro referido no art. 2'.
venham a prestar, serviços ao Município de
pessoas em situação de rua cadastradas,
bem como as qualificações disponíveis no
§ 1o Fica determinado que o município, atiavés de suas secretarias e do setor de
licitaÇões, inclua em todos os editais de contratação de serviços públicos a
exigência de que a empresa vencedora realize a contratação de parte dos
colaboradores destinados à execução do serviço a partir de cidadãos cadastrados
na lista do Programa.
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§2o. Tais empresas poderão providenciar ao candidato cadastrado cursos
profissionalizantes para propiciar-lhe formação escolar, capacitação e qualiÍicação
profissionais.
Art. 5o. As empresas que desejarem integrar o Programa deverão se cadastrar junto
à secretaria responsável, sendo-lhes assegurados, mediante lei específica,
benefícios tributários, a critério do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A essas, fica facultada a contratação de pessoas em situação de
rua cadastradas, obedecendo às regras do art. 4o.
Art. 6o. É garantia da população em situação de rua que esteja em trabalho formal,
ainda que por período inicial ou transitório, o direito às políticas de assistência de
abrigo, alimentação, higiene pessoal e reabilitação de adicção química.
Parágrafo Único. Aos trabalhadores que tiverem turno de trabalho diferente do
turno convencional, fica garantida a Ílexibilizaçáo do horário de acesso ao abrigo
conforme a hora de saída do trabalho.
Art. 7o. As empresas deverão garantir aos cidadãos em situação de rua salário
compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação trabalhista
vigente.
Art. 8o. O Poder Executivo Municipal promoverá, por si, ou mediante parcerias com
instituições de ensino públicas e privadas, cursos profissionalizantes de diversas
áreas, para propiciar à população em situação de rua a formação escolar, a
capacitação e a qualificação profissional.
Art. 9o. A pessoa em situação de rua que oriunda de outros municípios e que, se
enquadrando nos requisitos do programa, recusar-se a participar dele, pode,
alternativamente; retornar ao municÍpio de origem, às expensas da municipalidade.
Art. 10". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 12 de fevereiro de 2
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