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INDICAÇÃO Nº ______ 12 DE FEVEREIRO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
excelentíssimo Prefeito, solicitando a
implantação de pisos táteis e placas em braile
no âmbito de todas as repartições municipais,
garantindo a acessibilidade para todos os
deficientes visuais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao
excelentíssimo Prefeito, solicitando que através da Secretaria competente realize estudos para a
garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos
táteis no âmbito de todas as repartições municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo a instalação de placas em braile e pisos
táteis nas repartições municipais, garantindo acessibilidade e inclusão as pessoas com
deficiência visual, medida essa fundamental para assegurar o direito de locomoção segura. Além
disso essa iniciativa está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão a Pessoa com
deficiência (Lei 13.146/2015).
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