FEffiffiffiEL
$ffiffiffi CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N.O
-
DE 12 DE FEVEREIRO DÊ,2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando todos os
docum entos das au ditorias realizadas, referentes
a contratação de programas, software e
licenciamento, que apresentaram possíveis
irregularidades em contratos Íirmados na gestão
anterior para devidas investigações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando todos os documentos das auditorias realizadas,
referentes a contratação de programas, software e licenciamento, que
apresentaram possíveis irregularidades em contratações firmadas nas gestões
anteriores para devidas investigações.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação dos documentos das auditorias realizadas
fundamenta-se na necessidade de garantir a transparência, a legalidade e a
eficiência na administração dos recursos públicos. A auditoria é essencial para
identificar e corrigir possíveis irregularidades, bem como para assegurar a correta
aplicação dos recursos municipais. Dessa forma, é de suma importância que seus
documentos sejam divulgados e expostos, em respeito a Lei n.o 12.527/2011.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, estabelece que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei. Além disso, o artigo 70 da Constituição dispõe que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
As ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
[ICM-GO) em processos de contas anteriores indicam a existência de possíveis
falhas e irregularidades na gestão dos recursos públicos, que precisam ser
devidamente apuradas e corrigidas. Assim, as auditorias realizadas permitem uma
análise minuciosa das contas municipais, principalmente em relação a contratos
firmados nas gestões anteriores, êffi especial relacionado a contratação de
programas, software e licenciamentos na cidade.
Diante do exposto, a disponibilizaçáo dos documentos das auditorias
realizadas quanto a contratação de programas, software e licenciamentos e
apresentaram possíveis irregularidades é uma medida imprescindível para garantir a
transparência, a legalidade e a eficiência na administração pública.
As auditorias contribuem para a melhoria da gestão dos recursos
públicos, fortalecendo a confiança da população nas instituições municipais e
promovendo a responsabilidade e a ética na administração pública.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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